ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 082 DE 03 DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DOS PALMARES/PE.
O PREFEITO MUNICIPAL DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de integrar esforços entre as instituições públicas e a sociedade civil para prevenção da violência e o fortalecimento da segurança pública.
CONSIDERANDO a necessidade de integrar esforços entre as instituições públicas e a sociedade civil para prevenção da violência e o fortalecimento da segurança pública.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Município dos Palmares, o GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGI-M), vinculado à Autarquia Municipal de Defesa Social Trânsito e Transporte (AMDESTRAN), instância colegiada de deliberação e coordenação, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008.
Art. 2º O GGI-M é uma ferramenta de gestão que reúne o conjunto de instituições que incide sobre a política de segurança no município, promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade e aumentando a percepção da segurança por parte da população. Para realizar tão importante missão o GGI-M deve estar pautado sobre três grandes eixos:
I - Gestão integrada, já que deve pautar-se na descentralização da macropolítica e atuar de forma colegiada nas deliberações e execuções de medidas e ações conjuntas a serem adotadas para combater a criminalidade e prevenir a violência, no âmbito local, reunindo os vários segmentos que compõem a segurança pública. Opera pelo consenso, sem hierarquia, isto é, as decisões são tomadas de comum acordo entre os integrantes, respeitando as autonomias institucionais dos órgãos que compõem o GGI-M;
II - Atuação em rede, dado que o GGI-M pressupõe uma rede de informações, experiências e práticas estabelecidas, que extrapolam os sistemas de informações policiais e agregam outros canais de informações. Além de apresentar um corpo gerencial plural e multidisciplinar, o GGI-M mobiliza toda a população, atuando enquanto espaço de interlocução com os(as) cidadãos(as) sobre violência e criminalidade. Neste caso, a ampliação dessa participação popular envolve a interação intensa do GGI-M com os fóruns municipais e comunitários de segurança e os Conselhos de Segurança, além da criação de espaços no próprio Gabinete que sistematicamente façam isso.
III - Perspectiva sistêmica, pois o GGI-M concebe em sua estrutura espaços inovadores que aliam informação, planejamento e gestão na promoção de políticas de segurança. O pleno funcionamento dessa estrutura prevê a sinergia entre as partes, garantida pelo fluxo informação - reflexão - ação.
Art. 3º São atribuições gerais do Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I - Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que integram do GGI-M, a fim de apoiar os órgãos municipais em ações sociais preventivas e os órgãos de segurança pública nas ações de prevenção e repressão qualificada da violência e da criminalidade;
II - Atuar em rede com outros Gabinetes de Gestão Integrada (municipais, estaduais, regionais);
III - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
IV - Interagir com fóruns municipais e comunitários de segurança objetivando construir uma política municipal preventiva de segurança pública;
V - Sugerir políticas vinculadas ao plano municipal de segurança, e interlocução com os planos estaduais e federais, observadas as peculiaridades locais;
VI - Garantir a interlocução com o Ministério da Justiça para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos;
VII -- Fomentar o estabelecimento de intercâmbio de informações e experiências, com agendas de fóruns locais;
VIII - Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas no município;
IX - Definir indicadores que possam medir a eficiência dos sistemas de segurança pública;
X - Promover a atuação conjunta de forma sinérgica dos órgãos que integram o Gabinete, visando à prevenção e controle da criminalidade;
XI - Fomentar a integração dos sistemas de inteligência e de estatística, com banco de dados de ações fiscais, preventivas, repressivas e institucionais interligado entre os órgãos de fiscalização, segurança pública e defesa social municipal, distrital, estadual e federal;
XII - Catalisar as informações produzidas e difundi-las;
XIII - Desenvolver mecanismo de monitoramento e avaliação para facilitar a tomada de decisão;
XIV- Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais pertinentes aos assuntos de segurança pública e fiscalização de posturas municipais;
XV - Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública;
XVI - Articular de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que atuam no município;
XVII - Incentivar programas de prevenção;
XVIII - Promover a interlocução das agências de segurança pública para o planejamento e execução de ações integradas em situações emergenciais;
XIX - Instituir Grupos Temáticos visando tratar temas específicos do município;
XX - Deliberar por consenso;
XXI - Reunir pelo menos uma vez ao mês com deliberações registradas em ata pela secretaria executiva;
XXII - Atuar de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos respeitando suas competências;
XXIII - Dar cumprimento às deliberações.
Art. 4º São objetivos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal:
I- Implementar as políticas vinculadas ao plano nacional de segurança pública e aos planos estaduais, distrital e municipais, observadas as peculiaridades locais;
II - Estabelecer uma rede municipal, estadual/distrital e nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente um sistema de planejamento em nível nacional, com agendas de fóruns regionais e nacionais;
III - Elaborar um planejamento estratégico das ações integradas a serem implementadas;
IV - Criar indicadores que possam medir a eficiência do sistema de segurança pública;
V - Identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos locais;
VI - Garantir um sistema no qual a inteligência e as estatísticas trabalhem de forma integrada;
VII- Difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública.
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), será composto pelos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal de Município dos Palmares;
II - Presidente da Amdestran;
III - Representante da Polícia Militar;
IV - Representante da Polícia Civil;
V - Representante da Policia Rodoviária Federal;
VI - Comandante da Guarda Civil Municipal;
VII - Representante dos Bombeiros;
VIII - Secretário Municipal de Educação;
IX - Secretário Municipal de Saúde;
X - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
XI - Secretário Municipal do Meio Ambiente;
XII - Representante do Conselho Tutelar;
XIII - Coordenador da Defesa Civil.
Parágrafo único. Poderão ainda integrar o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública, na condição de convidados, os titulares do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 6º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros:
I - Coordenador-Geral.
II - Coordenador Administrativo.
III - Secretário.
§ 1º Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador-Geral, que terá por função fazer a convocação das reuniões Ordinárias e Extraordinárias quando necessário, bem como, coordenar as reuniões.
§ 2º Caberá ao Coordenador Administrativo, às atribuições de organização, planejamento e execução das atividades a serem desenvolvidas pelo GGI-M, de forma diária e permanente, no âmbito de sua competência e atribuições, sendo também responsável pela interlocução e coordenação entre programas, ações e projetos de segurança pública no âmbito municipal, inclusive os de prevenção à violência, em especial os apoiados ou fomentados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
§ 3º O Coordenador Administrativo será indicado pelo Prefeito Municipal e nomeado mediante Portaria.
Art. 7º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança, visando o estabelecimento da Polícia Municipal Preventiva de Segurança Pública.
Art. 8º O Prefeito formalizará, mediante Portaria, a designação dos membros que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M)
Art. 9º O exercício da função dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Art. 10º Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio e aditivos com a União Federal e Estado, objetivando a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), assim como outras parcerias que objetivem a cooperação para o desenvolvimento de Política Municipal Preventiva de Segurança Pública.
Art. 11º O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante decreto regulamentar.
Art. 12º Demais normas necessárias ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:CE400FA7