ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 02/2026
Designa servidor da Guarda Civil Municipal de Toritama para exercer a função de Responsável pela Armaria (Armeiro) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA e o COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Art. 70 da Lei Complementar nº 44/2025, pelo Art. 4º, Art. 9º, inciso I, e Anexo IV, ambos da Lei Municipal nº 1.616/2018 (com redação dada pela Lei Municipal nº 1.951/2023),
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de estabelecer procedimentos rígidos para o controle, a fiscalização, a guarda e a conservação do armamento, munições e equipamentos que compõem o patrimônio bélico institucional da corporação;
CONSIDERANDO as disposições técnicas inspiradas nos parâmetros de segurança pública municipal, que recomendam a indicação de profissional qualificado e com plena aptidão para a gestão de ativos de alta sensibilidade tática e patrimonial;
CONSIDERANDO que o servidor selecionado atende aos critérios técnicos necessários para o desempenho das atividades de logística bélica e suporte operacional;
RESOLVEM:
Art. 1º Designar o Guarda Civil Municipal JAIRO ALBINO DA SILVA, matrícula nº 982.999, pertencente ao quadro efetivo da corporação, para exercer a função de Responsável pela Armaria (Armeiro) da Guarda Civil Municipal de Toritama.
Art. 2º Ao servidor encarregado pelo controle de armamentos, munições e equipamentos táticos da reserva de armas caberá zelar diretamente pela guarda, conservação, distribuição e controle de todo o material tático-bélico sob a responsabilidade da instituição.
Art. 3º No estrito cumprimento de sua designação, são atribuições específicas do Responsável pela Armaria:
I – Manter o controle rigoroso, a organização interna e a perfeita limpeza da Sala de Armas (Reserva de Armamento), munições e acessórios;
II – Registrar, controlar e fiscalizar os procedimentos referentes à entrada e à saída de todo armamento e munição pertencentes ao patrimônio municipal;
III – Gerenciar e escriturar de forma cronológica o Livro de Carga ou sistema informatizado de controle bélico, registrando fidedignamente as cautelas diárias e os termos de cautela permanente;
IV – Registrar e inventariar periodicamente todo o armamento e insumos bélicos em livro próprio, fornecendo relatório pormenorizado que integrará o inventário patrimonial do Município;
V – Realizar de forma continuada a manutenção preventiva de primeiro escalão no armamento institucional, garantindo suas perfeitas condições de uso e funcionamento;
VI – Efetuar, obrigatoriamente, uma inspeção mensal minuciosa em todo o material sob sua guarda, devendo elaborar e encaminhar relatório técnico circunstanciado diretamente ao Comando da Guarda Civil Municipal para fins de auditoria, substituição, reposição ou baixa de materiais;
VII – Comunicar imediatamente ao Comandante da GCMT e ao Secretário de Ordem Social qualquer indício de alteração, avaria, extravio ou irregularidade constatada no recebimento ou na entrega dos materiais sob sua tutela, remetendo cópia ao Corregedor GCM.
§ 1º Os servidores lotados na ARMARIA, setor especializado da Guarda Civil Municipal de Toritama, observarão o mesmo limite de jornada ordinária mensal da GCMT, ficando a formatação de suas escalas sujeita à prerrogativa do Comando da GCMT para adequação às necessidades do serviço, respeitada a obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto (REP) e o ciclo de capacitação previsto pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública - CEPSPM.
§ 2º O exercício da atividade de Armeiro possui natureza de mandato especial e transitório, não se incorporando às atribuições permanentes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 4º O servidor designado responderá administrativa, civil e penalmente por eventuais omissões ou negligências no cumprimento das obrigações de guarda e controle previstas nesta Portaria, salvaguardados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Toritama, 3 de fevereiro de 2026
JOÃO BEZERRA DE SALES JUNIOR
Comandante da GCM Toritama
Portaria 090/2023
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:CE451A44