ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
DESPACHO

Processo Administrativo Disciplinar nº: 002/2026

Acusado: Fabio Timóteo da Silva

Assunto: Apuração de abandono de cargo

 

Vistos, etc.

 

Recebida a defesa prévia apresentada pelo defensor dativo, Dr. Ramilton Simplício Santos Neto (OAB/PE 52.447), na qual se requer a produção de provas a fim de demonstrar a ausência de animus abandonandi por parte do servidor.

 

Acolho o pedido da defesa e, para dar andamento à fase instrutória, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE. Na ocasião, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas e será realizado o interrogatório do acusado, se presente.

 

Determino:

 

• A intimação do defensor dativo, Dr. Ramilton Simplício Santos Neto, por meio de notificação oficial, para que compareça ao ato.

• A expedição de edital para a intimação do servidor acusado, Fabio Timóteo da Silva, acerca da data e hora da audiência, publicando-se no Diário Oficial do Município e afixando-se em local de costume na sede da Prefeitura.

 

Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.

 

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886

 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:CE4AABE8