ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
PREFEITURA DE BELO JARDIM
PREFEITURA DE BELO JARDIM
PORTARIA Nº 478 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Não aplicação de penalidade a servidor público municipal, após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 147, §1º, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar. RESOLVE: Art. 1º Absolver o servidor HILDEBRANDO CARVALHO DE FREITAS, servidor público efetivo, matrícula nº 0.0002471.1, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, da imputação de abandono de cargo prevista no artigo 218, inciso II, §2º, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, determinando o arquivamento sumário do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente não aplicação de qualquer penalidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Jardim/PE, 05 de novembro de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Késia Duarte de Melo
Código Identificador:CE52105E