ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438/2024.

EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Petrolândia, para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e Petrolândia, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025/2028 , fica estabelecido nos seguintes valores:

 

I – PREFEITO: R$ 18.200,00 (Dezoito Mil e Duzentos Reais )

II- VICE-PREFEITO: R$ 9.100,00 (Nove Mil e Cem Reais )

III- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos reais )

 

Parágrafo Único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a 13º subsídio, consoante já instituído nos arts. 3º e 4º da Lei 990/2008.

 

Art. 3º. Os recursos para acorrerem à presente despesa, serão os consignados no Orçamento do Poder Executivo Municipal, sob a seguinte rubrica:

 

PROJETO ATIVIDADE – 04.122.003.2004- Manutenção do Gabinete do Prefeito. ELEMENTO DE DESPESA – 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:CE52FACA