ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 023, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 023/2021, 03 de dezembro de 2021.

 

Ementa: “Institui o Programa Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no âmbito do Município de Lagoa Grande/PE, destinado aos estudantes que cursam o Ensino Médio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio, que consistirá na concessão de curso complementar preparatório na área de redação e complementos Educacionais nas demais disciplinas para o ENEM, em caráter gratuito, a ser regulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação, oportunizado a todos os estudantes que estejam cursando o Terceiro ano do Ensino Médio e que estejam inscritos no Cadastro Único e/ou recebendo o Bolsa Família.

 

Art. 2º - O curso preparatório de que trata o Artigo 1º, consistirá na preparação suplementar do aluno para a prova do ENEM, através de concessão de aulas presenciais, obedecidas as regras de distanciamento social de combate ao Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º – A preparação suplementar do aluno, que será regulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretária Municipal de Educação, será ministrada em contraturno, a fim de não comprometer a rotina do educando.

 

Art. 4º - Para execução do curso complementar preparatório na área de redação, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar assessoria técnico-pedagógica especializada e com experiência para preparação do aluno para o Exame nacional do Ensino Médio – ENEM.

 

Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 03 de dezembro de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:CE554606