ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO TERMO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO / RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.109/2026

DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MORENO/ Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, inscrito no CNPJ nº 11.049.822/0001-83.

CREDORA: INSIDE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.774.099/0001-45.

OBJETO: RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA decorrente da apresentação artística da BANDA FORROZÃO EXPRESSO, representada pela CREDORA, realizada no dia 14/02/2026, no Município de Moreno/PE, durante o CARNAVAL DE MORENO 2026, sem cobertura contratual regularmente formalizada nos autos, conforme Processo Administrativo nº 2.109/2026 e Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município.

PERÍODO/VALOR: documentada pelo Relatório de Serviço Prestado e respectivo relatório fotográfico, bem como pela NFS-e nº 97, emitida em 07/07/2026, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atestada pela Administração no Despacho 9-2.109/2026.

FUNDAMENTO: A obrigação encontra fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, nos princípios aplicáveis à Administração Pública e no Parecer Jurídico nº 389/2026 - PGM, emitido pela Procuradoria Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº 2.109/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 27000 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes; Unidade Orçamentária 27001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes; Função 04 - Administração; Subfunção 122 - Administração Geral; Programa 604 - Apoio administrativo às ações da Secretaria Municipal de Eventos, Cultura e Esportes; Ação 2.284 - Gestão Administrativa da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes; Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições; Fonte 500000 - Recursos não Vinculados de Impostos; Bloqueio de Despesa nº 1094, Sequência 235415, no valor de R$ 10.000,00.

PUBLICIDADE/CONTROLE: o Termo será publicado por extrato e encaminhado às instâncias de controle competentes, inclusive à Controladoria Geral do Município, conforme determinação constante dos autos.

Moreno/PE, 02 de setembro de 2026.

 

GENILSON ROGACIANO CORREIA

Secretário de Cultura, Turismo e Esportes

Ordenador de Despesas

Devedor


Publicado por:
Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior
Código Identificador:CE63C8B7