ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N° 628, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Análise de Títulos para Promoção por Qualificação dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Surubim e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas obrigações legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 213/2011, que disciplina o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Surubim;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 38, de 1º de junho de 2026, que regulamenta o procedimento administrativo para concessão da promoção por qualificação dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designar os servidores responsáveis pela análise técnica dos títulos, diplomas, certificados e demais documentos apresentados nos processos administrativos de promoção por qualificação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Análise de Títulos para Promoção por Qualificação dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Surubim:

 

I - representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) VELUZIA MARIA SOARES, matrícula nº 7546, cargo Professor II, na qualidade de Presidente;

b) LILIANE BAIE CANDIDO DE ANDRADE, matrícula nº 12361, cargo Diretor de Nucleo, na qualidade de membro;

 

II - representante da Secretaria Municipal de Administração:

a) NADJA DE SOUZA ARRUDA E SILVA, matrícula nº 2792, cargo ARQUIVISTA, na qualidade de membro e secretário(a) da Comissão.

 

Art. 2º Compete à Comissão Técnica:

I - receber, instruir e analisar os requerimentos de promoção por qualificação;

II - realizar a conferência da documentação apresentada pelo servidor;

III - verificar a efetividade, a estabilidade e a situação funcional do requerente;

IV - analisar a compatibilidade entre o título apresentado e a área de atuação, formação, componente curricular, etapa de ensino ou atribuições efetivamente exercidas pelo professor;

V - verificar a autenticidade, a regularidade acadêmica e a validade jurídica dos diplomas, certificados, históricos escolares e demais documentos apresentados;

VI - consultar bases e plataformas oficiais, inclusive e-MEC, Plataforma Sucupira, CAPES, Plataforma Carolina Bori e outros sistemas oficiais de verificação;

VII - solicitar diligências, informações e documentos complementares quando necessários à adequada instrução do processo;

VIII - emitir parecer técnico conclusivo, devidamente fundamentado, pelo deferimento ou indeferimento do pedido;

IX - encaminhar o processo administrativo à autoridade competente para decisão;

X - manter registro atualizado dos títulos analisados, dos pedidos deferidos e dos pedidos indeferidos.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, em suas análises, os requisitos previstos na Lei Municipal nº 213/2011, no Decreto Municipal nº 38/2026, na legislação educacional brasileira e nas demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Procuradoria ou Assessoria Jurídica Municipal, do Controle Interno, de instituições públicas de ensino, universidades, órgãos educacionais, conselhos profissionais e demais entidades especializadas.

 

Art. 5º Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão prestar à Comissão as informações e o apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 6º A participação dos servidores na Comissão será considerada serviço público relevante e não gerará direito à remuneração adicional, gratificação ou vantagem de qualquer natureza, ressalvada disposição legal específica.

 

Art. 7º O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, podendo a designação ser revogada ou alterada a qualquer tempo por ato da autoridade competente.

 

Art. 8º Nos casos de impedimento, suspeição ou interesse pessoal de membro da Comissão em determinado processo, o servidor deverá declarar-se impedido, cabendo à autoridade competente designar substituto para a análise específica.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Surubim, em 31 de julho de 2026.

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:CE650D7B