ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 489/2018
LEI MUNICIPAL N° 489/2018
Dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal ao Município de Itaíba-PE a título de complementação do extinto FUNDEF por meio de Precatório Judicial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍBA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o Art. 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Itaíba, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Os recursos a título de complementação do FUNDEF a serem auferidos pelo Município de Itaíba por força do Precatório Judicial pago pela União Federal serão utilizados na forma prescrita nesta Lei.
Art. 2º. Dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A discriminação dos serviços e obras a serem complementados com a aplicação desses recursos constará em plano de aplicação a ser elaborado pela gestão municipal.
Art. 3º. Dos valores pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial serão destinados 60% (sessenta por cento) para rateio entre os professores que estavam em exercício no período referente ao processo ajuizado em face da União (2001 a 2006).
§1º. Farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais do magistério público da educação, que desempenhavam as atividades de docência e os que recebiam à época na folha dos 60% do FUNDEF.
§ 2º. O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no art. 3º desta Lei, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados.
Art. 4º. O rateio dos recursos do FUNDEF será realizado em favor dos profissionais do magistério público após a promulgação desta Lei, devendo ser depositado na mesma conta bancária em que são depositados seus vencimentos regulares.
§ 1º. Os profissionais do magistério público contemplados que se encontrem aposentados terão o valor de seu rateio depositados pelo Município na mesma conta bancária destinada à percepção dos proventos de aposentadoria.
§ 2º. Os profissionais do magistério público, contemplados que não estiverem mais vinculados ao Município de Itaíba por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito ou inventário judicial para habilitação do crédito.
§ 3º. Após a promulgação da Lei, o Município deverá apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias a listagem de todos os professores a serem beneficiados, informando o número de meses trabalhados por cada um no período abrangido no art. 3º, § 2º desta Lei para dar amplo conhecimento a todos.
Art. 5º. Na hipótese de falecimento de profissional do magistério, serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento do rateio àqueles que estejam regularmente inscritos na qualidade de dependentes legais do de cujus perante o Instituto de Previdência do Município de Itaíba- IPREVI ou mesmo perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 6º. A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária composta por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) vogais indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 2 (dois) indicados pela Câmara de Vereadores, 2 (dois) indicados pelo Sindicatos dos Servidores Públicos.
Parágrafo único. Compete à Comissão acompanhar a listagem de professores aptos a receberem o rateio, fiscalizar o cálculo e o cumprimento dos critérios de pagamento dos valores, dar publicidade à listagem e dar conhecimento ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusivamente dos recursos constantes do Precatório Judicial sem qualquer complementação ou contrapartida por parte do Município de Itaíba.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 1º de outubro de 2018.
FRANCISCO ABIMAEL BARBOSA
Presidente
Publicado por:
Lucimare Souza Cavalcante
Código Identificador:CEA91B5A