ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESCADA – PE RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026

Institui Normas para a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Escada/PE, em conformidade com o Decreto Municipal nº 344/2026 e a Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESCADA/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO a legislação nacional da Educação;

CONSIDERANDO as normas nacionais relativas à Educação Integral;

CONSIDERANDO a existência do Sistema Municipal de Ensino de Escada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 344/2026, de 28 de outubro de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE, que estabelece orientações operacionais para implementação da Política;

CONSIDERANDO o Parecer CME nº 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Escada – PE.

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida como política educacional destinada à formação integral dos estudantes, assegurando a articulação entre

 

Currículo, jornada escolar, território, práticas pedagógicas, inclusão, equidade e participação social.

Art. 3º A organização da Educação Integral observará:

I – A legislação educacional vigente;

II – As normas do Sistema Municipal de Ensino;

III – O Decreto Municipal nº 344/2026;

IV – A Resolução nº 002/2026 - CME;

V – A Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE;

VI – O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares;

VII – As demais normas complementares expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 4º A Educação Integral deverá assegurar jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observada a legislação vigente.

Art. 5º A jornada escolar deverá constituir um percurso formativo integrado.

Parágrafo Único. A ampliação do tempo escolar não deverá ocorrer de forma dissociada do Currículo e das finalidades educacionais da escola.

Art. 6º O Currículo das escolas de Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando os componentes curriculares às atividades integradoras.

Art. 7º As atividades integradoras poderão contemplar:

I – Leitura e Produção Textual;

II – Matemática e Resolução de Problemas;

III – Recomposição das Aprendizagens;

IV – Artes e Cultura;

V – Esporte;

VI – Ciência e Iniciação Científica;

 

VII – Tecnologia e Cultura Digital;

VIII – Educação Ambiental;

IX – Projetos Interdisciplinares;

X – Protagonismo Estudantil;

XI – Atividades de Convivência;

XII – Outras atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico.

Art. 8º A organização curricular deverá observar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 9º As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seu Projeto Político-Pedagógico atualizado e compatível com esta Resolução.

Art. 10. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar a organização da jornada, currículo, atividades integradoras, inclusão, equidade, participação da comunidade, acompanhamento da aprendizagem e avaliação institucional.

Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação e aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial.

Art. 12. A organização da jornada deverá garantir acessibilidade, recursos pedagógicos adequados, articulação com o AEE e estratégias que eliminem ou reduzam barreiras à participação dos estudantes.

Art. 13. A oferta da Educação Integral nas escolas do campo e quilombolas deverá respeitar as características culturais, sociais, territoriais e pedagógicas das comunidades.

Art. 14. A organização da jornada deverá considerar as especificidades locais, inclusive transporte, calendário, acesso, práticas culturais e participação comunitária.

Art. 15. A Educação Integral em Tempo Integral poderá contar com professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais da Educação Especial, monitores, oficineiros e outros profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades.

Art. 16. A atuação dos monitores e oficineiros deverá estar vinculada ao planejamento da unidade escolar e às orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá assegurar oportunidades de formação continuada aos profissionais envolvidos na Educação Integral.

Art. 18. As escolas deverão assegurar mecanismos de participação dos estudantes, famílias, profissionais e comunidade.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá articular ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais.

Art. 20. A articulação intersetorial deverá respeitar as competências legais de cada órgão e contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes realizará acompanhamento periódico da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 22. O acompanhamento deverá considerar, entre outros:

I – Matrículas;

II – Frequência;

III – Permanência;

IV – Aprendizagem;

V – Fluxo escolar;

VI – Inclusão;

VII – Equidade;

VIII – formação dos profissionais;

IX – Infraestrutura;

X – Participação das famílias e estudantes.

Art. 23. As unidades escolares deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento da Política.

Art. 24. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações.

 

Art. 25. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma progressiva e planejada.

Art. 26. A definição das unidades prioritárias deverá considerar, entre outros fatores:

I – Demanda;

II – Vulnerabilidade social;

III – Desigualdades educacionais;

IV – Infraestrutura;

V – Disponibilidade de profissionais;

VI – Condições de transporte;

VII – Capacidade financeira e administrativa;

VIII – Características do território.

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes coordenar a implementação da Política, prestar orientação técnica e pedagógica, acompanhar indicadores, promover formação e apoiar as unidades escolares.

Art. 28. Compete às unidades escolares implementar a Política de acordo com seu Projeto Político-Pedagógico, Plano de Ação, Matriz Curricular e orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais:

I – Exercer sua competência normativa sobre a Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino;

II – Acompanhar a implementação da Política;

III – Apreciar matérias submetidas à sua análise;

IV – Promover o acompanhamento das normas educacionais;

V – Analisar, quando couber, alterações relevantes na organização da oferta;

VI – Contribuir para o aperfeiçoamento da política educacional municipal.

 

Art. 30. As alterações estruturais na organização da Educação Integral que impliquem mudança das normas do Sistema Municipal de Ensino deverão observar as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 31. O Decreto Municipal nº 344/2026, a Instrução Normativa nº 001/2026 – SEE e esta Resolução constituem instrumentos complementares de regulamentação e implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Escada.

Art. 32. As normas e instrumentos pedagógicos das unidades escolares deverão ser adequados progressivamente às disposições desta Resolução.

Art. 33. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no âmbito de suas competências, ou pelo Conselho Municipal de Educação, quando se tratar de matéria de natureza normativa ou de competência deste Colegiado.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada /PE, 29 de outubro de 2026.

 

VILMA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME

 

GIRLEIDE SOUSA DOS SANTOS

Vice-Presidente do CM

 

SANDRA VALÉRIA RODRIGUES VIEIRA DO NASCIMENTO

Conselheira

 

VANESSA THAÍS BRUNO DA SILVA

Conselheira

 

AMANDA PATRÍCIA CABRAL DA SILVA

Conselheira

 

CÍCERO BARBOSA DE LIMA

Conselheiro

 

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Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
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