ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 08/2026
“Promulga o Decreto Legislativo nº 04 de 21 de setembro de 2026, que reprova a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da prefeitura municipal de Cupira/PE, que tinha como gestor responsável o Sr. José Maria Leite de Macedo, em conformidade com o parecer da comissão de finanças, orçamento, fiscalização, obras, serviços públicos, cidadania e meio ambiente desta Casa Legislativa em divergência ao acórdão exarado pelo pleno do Tribunal de contas do estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA/PE, Sr. Emerson Ferreira Calado, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 56, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos arts. 31, inciso IV, e 303 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo nº 22100430-0, pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Cupira/PE, que recomendou a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercicio de 2021 – deliberação após recurso, tendo como responsavel o Sr. José Maria Leite de Macedo, ex-prefeito municipal;
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 31, § 2º, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, exercer o controle externo da Administração Pública Municipal, sendo, portanto, de natureza opinativa o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;
CONSIDERANDO que o julgamento político-administrativo das contas anuais do Chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa indelegável do Poder Legislativo Municipal, que deve apreciar, de forma soberana, o mérito das contas apresentadas, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO que a análise empreendida pelos vereadores, com base nos documentos encaminhados, relatórios técnicos e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, Serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente, identificou irregularidades e inconsistências materiais de natureza grave, suficientes para ensejar a reprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2021;
CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi emitido após exame minucioso das peças contábeis e dos relatórios do Tribunal de Contas, demonstrando fundamentadamente as razões técnicas e políticas que justificam a divergência quanto à recomendação de aprovação com ressalvas;
CONSIDERANDO o acolhimento pelo plenário da Câmara de Vereadores de Cupira/PE, do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, Serviços Públicos, Cidadania e meio Ambiente, que opinou pela rejeição/reprovação das contas de governo do exercicio de 2021 do municipio de Cupira/PE, prestadas pelo ex-prefeito José Maria Leite de Macedo;
CONSIDERANDO que a reprovação das contas constitui ato de natureza político-administrativa, que não substitui nem interfere nas competências do Tribunal de Contas, mas expressa o juízo soberano do Legislativo quanto à regularidade da gestão pública local;
CONSIDERANDO que o quorum de votação de 2/3, previsto no § 1º do art. 325 do regimento interno desta Casa de Leis, necessários para que o parecer prévio do tribunal de contas deixa-se de pravalecer, foi devidamente observado, tendo em vista que, do total de 11 (onze) vereadores que compõe esta Casa Legislativa, 8 (oito) votaram contra o parecer prévio do tribunal de contas e 3 (dois) votaram a favor;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo Lei nº 04/2026, oriundo do projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, Serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara de Vereadores de Cupira/PE, 21 de setembro de 2026.
Emerson Ferreira Calado
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Reprova a prestação de contas de governo, do exercício de 2021 da prefeitura municipal de Cupira/PE, que tinha como gestor responsável o Sr. José Maria Leite de Macedo, em conformidade com o parecer da comissão de finanças, orçamento, fiscalização, obras, serviços públicos, cidadania e meio ambiente desta Casa Legislativa em divergência ao acórdão exarado pelo pleno do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA/PE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reprovada a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Cupira/PE, que tinha como gestor responsável o Sr. José Maria Leite de Macedo em desconformidade com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em acórdão exarado pelo pleno, constante do Processo TCE-PE nº 22100430-0, seguindo o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, Serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente desta Câmara Municipal.
Art. 2° Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao gestor responsável, o resultado do julgamento das contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, nos termos do §º 4 do art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira/PE.
Art. 3° Encaminhe-se todo o processo ao Ministério Público Estadual, nos termos do §º 4 do art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira/PE.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente
Publicado por:
Caroline Stfane Silva Julião
Código Identificador:CEDFF40E