ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
REGULAMENTA O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.243/2025

DECRETO N.º 67, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Regulamenta o processo de qualificação e chamamento público para a seleção de organização social, no âmbito do Município de Bom Jardim, nos termos da Lei Municipal n.º 1.243/2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Bom Jardim, nos termos da Lei orgânica Municipal

 

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DA SELEÇÃO PÚBLICA E DO CONTRATO DE GESTÃO

Seção I

Da Seleção Pública

 

Art. 1º. O procedimento de seleção pública, previsto no art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.243/2025, será realizado por meio de chamamento público, com critérios objetivos e que obedeça aos princípios da administração pública, notadamente, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Art. 2º. A condução do procedimento de seleção, incluindo a fase recursal, será atribuída a uma comissão de seleção pública, composta por membros com capacidade técnica do quadro do Município, à qual compete:

I - Garantir a publicidade e transparência de todas as fases do processo;

II - Prestar esclarecimentos às entidades participantes do certame;

III - analisar documentação relativa à fase de habilitação; e

IV - Julgar as propostas conforme os critérios estabelecidos no edital.

Parágrafo único. A comissão de seleção pública poderá solicitar subsídios técnicos aos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde e órgãos de assessória técnica, quando julgar necessário.

Art. 3º. O procedimento de seleção pública, além dos requisitos do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.243/2025 deverá conter as seguintes etapas:

I - Elaboração dos documentos relacionados a fase de planejamento;

II - Elaboração do edital de seleção, prevendo o prazo mínimo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos de habilitação e da proposta de trabalho;

III – Parecer Jurídico de aprovação do edital;

IV - Publicação de comunicação de abertura de seleção em diário oficial;

V – Publicação das principais peças do processo administrativo de seleção pública no site da Prefeitura de Bom Jardim;

VI - Apresentação conjunta dos documentos de habilitação e da proposta de trabalho, na forma definida do edital;

VII - Manifestação pelo setor jurídico e contábil do Município sobre a regularidade do procedimento de seleção e viabilidade econômica e financeira, respectivamente das propostas; e

XII - homologação do resultado definitivo da seleção pela autoridade máxima da Secretaria de Saúde do Município.

§ 1º No prazo de até 5 (cinco) dias antes da data limite fixada para o recebimento dos documentos, os interessados poderão solicitar esclarecimentos e/ou apresentar impugnações, na forma indicada no edital de seleção.

§ 2º As propostas de trabalho ficarão em sigilo, para serem apreciadas em momento posterior, após a decisão definitiva quanto à habilitação das entidades, devendo ser apresentado em envelopes distintos.

§ 3º Os prazos para interposição dos recursos previstos neste artigo serão de 02 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão no diário oficial.

§ 4º O recurso interposto será comunicado às demais entidades interessadas, que poderão contrarrazoá-lo no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 5º Os recursos terão efeito suspensivo até decisão final.

§ 6º Quando todas asentidades participantes forem inabilitadas ou todas as propostas de trabalho forem desclassificadas, a comissão poderá fixar o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de nova documentação, escoimadas das causas referidas.

§ 7º O ato de homologação do resultado definitivo da seleção será divulgado no diário oficial do Município e no site da Prefeitura de Bom Jardim.

Art. 4º. O termo de referência deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Descrição detalhada do objeto a ser contratado;

II - Justificativa da contratação, especificando as razões pelas quais o Município optou pela gestão da unidade por uma OSS;

III - especificação e descrição dos serviços a serem prestados;

IV - Regramento e dimensionamento de recursos humanos;

V - Detalhamento dos limites de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados;

VI - Previsão das hipóteses de subcontratação;

VII - descrição do modelo de gestão proposto e as metas a serem alcançadas;

VIII - informações contratuais essenciais;

IX - Requisitos de habilitação das entidades participantes;

X - Mecanismos de fiscalização dos serviços prestados;

XI - regras para a prestação de contas por parte da entidade contratada;

XII - sistema de monitoramento do cumprimento das metas contratuais;

XIII - forma de apresentação das propostas de trabalho pelas entidades interessadas; e

XIV - critérios técnicos e objetivos para o julgamento das propostas de trabalho.

Art. 5º. A proposta de trabalho, a ser apresentada pela entidade, deverá conter:

I - A discriminação, em memória de cálculo, dos custos indiretos envolvidos no contrato de gestão, ou das despesas relacionadas ao Núcleo de Administração Central;

II - O anexo com o regulamento próprio para a contratação de obras e serviços e para a aquisição de bens com recursos públicos; e

III - o anexo com as normas de recrutamento e seleção de pessoal, bem como o plano de cargos, salários e benefícios.

Art. 6º. Os custos indiretos mencionados no inciso I do art. 5º, independem do número de unidades de saúde gerenciadas pela OSS e sua memória de cálculo deve contemplar:

I - Comprovação de que os custos indiretos estão associados ao gerenciamento da execução do contrato de gestão; e

II- Observância do limite de até 3% (três por cento) do valor do contrato, conforme dispuser o edital de seleção.

Art. 7º. O regulamento próprio para a contratação de obras e serviços e para a aquisição de bens com recursos públicos deve observar, no mínimo:

I - Regra de pesquisa de preços de mercado a partir desitesespecializados e portais na internet, além de cotações obtidas junto a fornecedores, com apresentação de, no mínimo, 3 (três) parâmetros válidos;

II - Previsão de adoção, para obras e serviços de engenharia, de preços unitários referenciais, de memórias de cálculo e de documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos; e

III - a vedação de manutenção de relacionamento comercial ou profissional da OSS com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes colaboradores e/ou equivalentes sejam:

a) agentes públicos dotados do poder de decisão; e

b) cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, de dirigentes e/ou equivalentes da OSS ou da unidade de saúde que detenham poder decisório.

Art. 8º. As normas de recrutamento e seleção de pessoal, bem como o plano de cargos, salários e benefícios devem prever, no mínimo:

I - As remunerações dos funcionários, observados os limites estabelecidos no projeto, de acordo com o porte da unidade de saúde;

II - A previsão de carga horária compatível com as atividades a serem desempenhadas, com vedação ao exercício de atividades alheias à função; e

III - a vedação à contratação de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau, de dirigentes e/ou equivalentes da OSS ou da unidade de saúde que detenham poder decisório.

 

Seção II

Do Contrato de Gestão

Art. 9º. A OSS será convocada para assinar o contrato de gestão no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de publicação do ato de homologação do resultado da seleção pública.

§ 1º. Caso a entidade selecionada não esteja qualificada como OSS perante o Município de Bom Jardim, o prazo para assinatura do contrato a que se refere ocaputserá de até 20 (vinte) dias corridos, na forma estabelecida no edital.

§ 2º. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento para fiscalização do contrato de gestão, à qual incumbirá:

I - O recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada;

II - A execução orçamentária do contrato;

III - a supervisão dos serviços;

IV - A análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; e

V - A análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão.

§ 3º. São cláusulas essenciais do contrato de gestão:

I - A descrição do objeto;

II - A obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - a especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;

IV - Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

V - A forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;

VI - A previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;

VII - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais;

VIII - a previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;

IX - A obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;

X - O prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas, conforme parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor do contrato de gestão;

XI - a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;

XII - a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos, fundada em parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor;

XIII - o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;

XIV - os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;

XV - O dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;

XVI - a vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OSS, sem prévia autorização do Poder Público;

XVII - a vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;

XVIII - a discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido à OSS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;

XIX - a responsabilidade da OSS por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;

XX - As sanções previstas para o caso de inadimplemento; e

XXI - a adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.

§ 4º São condições para a assinatura do contrato de gestão a qualificação da entidade como OSS e a publicação do regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, nos termos da minuta apresentada na Proposta de Trabalho.

§ 5º A repactuação de metas, a renegociação e o reequilíbrio do contrato serão objeto de termo aditivo, a ser prévia e expressamente aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor, mediante pareceres favoráveis da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão.

§ 6º O contrato de gestão poderá contemplar um Plano de Investimentos para adequação de infraestrutura e equipamentos.

§ 7º Para qualquer intervenção na estrutura física ou aquisição de novos equipamentos, a contratada deverá submeter à contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orçamentárias, para prévia análise e aprovação do órgão supervisor.

Art. 10. A OSS deverá promover um registro específico, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, para cada unidade de saúde sob sua gestão, distinto do CNPJ da própria entidade qualificada como OSS, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato de gestão.

Art. 11. A OSS deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato de gestão, proceder à abertura de contas bancárias, segregadas de acordo com a finalidade dos recursos recebidos, na mesma instituição financeira utilizada pelo Fundo Municipal de Saúde, observando-se a instituição das seguintes contas específicas:

I - Conta destinada ao recebimento de recursos para investimentos;

II - Conta destinada ao recebimento de recursos para custeio operacional; e

III - conta destinada ao recebimento de recursos para o mecanismo de provisionamento.

§ 1º A movimentação e utilização dos recursos das contas previstas nos incisos I e II deverão observar rigorosamente a destinação vinculada, sendo vedada a transferência ou o uso cruzado dos recursos para finalidades diversas das previstas para cada categoria, salvo prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos financeiros alocados na conta prevista no inciso III para finalidades diversas daquelas estabelecidas originalmente.

§ 3º O montante destinado à conta mencionada no inciso III deverá ser reavaliado, no trimestre subsequente, pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno, a partir dos relatórios produzidos pelo setor financeiro da SMS, devendo os recursos financeiros relativos a eventuais rendimentos e/ou excedentes serem devolvidos à Secretaria.

Art. 12. A OSS deve assegurar a rastreabilidade de suas movimentações financeiras, de modo a permitir auditorias e fiscalização eficazes quanto à verificação da origem e da destinação dos recursos financeiros recebidos e utilizados pela entidade, observados os seguintes procedimentos:

I - Abertura de contas bancárias específicas para a movimentação de recursos relacionados ao contrato, que devem ser encerradas com o final de sua vigência;

II - Proibição de pagamentos em espécie, devendo todas as transações financeiras ser realizadas por meio de transferências bancárias, cartões de débito, ou outras formas que assegurem a rastreabilidade das operações;

III - emissão de recibos ou notas fiscais para todas as receitas recebidas e despesas realizadas; e

IV - Manutenção de livros contábeis e relatórios financeiros atualizados, que deverão ser apresentados em auditorias e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.

Art. 13.Os recursos repassados à OSS, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser obrigatoriamente aplicados em investimentos, cujos resultados serão revertidos exclusivamente ao objeto do contrato de gestão.

Art. 14. Fica dispensado, o procedimento de análise e aprovação prévia para a realização de despesas que, somadas, não excedam anualmente os seguintes limites estipulados:

I - Inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 para obras ou serviços de engenharia corretivas ou preventivas destinadas à manutenção e conservação de imóveis, instalações ou equipamentos de saúde, necessárias para assegurar o funcionamento contínuo das atividades assistenciais e administrativas da unidade de saúde e que não estejam previstos nos custos de manutenção do contrato de gestão; e

II - Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 para aquisições de equipamentos essenciais para o regular funcionamento das atividades de saúde, de modo a evitar comprometimento direto à assistência prestada e à segurança dos usuários.

Art. 15. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela OSS com recursos públicos repassados por meio de contrato de gestão serão periodicamente inventariados e tombados no patrimônio do Município, conforme regulamentação específica, a fim de assegurar a correta identificação, controle e preservação dos bens incorporados.

Parágrafo único. As doações em benefício das unidades municipais de saúde gerenciadas por OSS devem ter como donatário o Município de Bom Jardim, devendo o bem doado ser incorporado ao patrimônio público Municipal.

 

Seção III

Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão

 

Art. 16. A OSS deverá apresentar:

I - Mensalmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;

II - Trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;

III - ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes.

§ 1º Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OSS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de Saúde, à disposição da unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pelo prazo de cinco anos, contado da aprovação das contas.

§ 2º A prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º A OSS deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial do Município, conforme modelo simplificado a ser definido em regulamento próprio, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.

Art. 17. As atribuições da Comissão de acompanhamento previsto no § 2º, do art. 9º, serão executadas da seguinte forma:

I - Visita técnica às unidades de saúde para fiscalização dos serviços contratados;

II - Análise dos pedidos de alteração contratual que ensejem a formalização de termo aditivo ao contrato de gestão;

III - emissão de parecer, contendo a análise técnica trimestral dos relatórios mensais apresentados pela OSS sobre os resultados alcançados na execução do contrato de gestão, incluindo os apontamentos de descontos pelo não atingimento de metas a serem aplicados pelo gestor do contrato;

IV - Aferição, por meio dos sistemas informatizados do SUS e mediante parecer técnico específico, do percentual de cumprimento das metas pactuadas pela OSS para o trimestre de referência;

V - Análise do relatório de prestação de contas, emitido pelo setor financeiro da SMS, referente à movimentação da conta específica de provisionamento do trimestre anterior;

VI - Apreciação dos relatórios de prestação de contas anuais emitidos pelo setor financeiro da SMS; e

VII - fiscalização do percentual de gastos com recursos humanos referente a cada contrato de gestão, procedendo com a notificação do gestor do contrato em caso de irregularidades observadas.

Parágrafo Único. A Comissão poderá contar com auxílio de auditoria independente e órgãos de assessoria técnica do Município para o exercício de suas atribuições.

Art. 18. Na hipótese de descumprimento de metas de indicadores quantitativos, a contratada poderá fazer a compensação na forma de regulamentação específica.

§ 1º Considera-se produção excedente aquela superior a 115% (cento e quinze por cento) do total dos serviços pactuados, excluídos os serviços de urgência e emergência, desde que esse montante de produção excedente corresponda ao valor não alcançado da meta contratual.

§ 2º A produção excedente deve se referir ao indicador da meta não alcançada, vedada a compensação entre indicadores diversos.

§ 3º Havendo o apontamento de desconto por parte da Comissão e não havendo a sua compensação, o órgão supervisor do contrato deverá instaurar processo administrativo a fim de apurar a efetivação do desconto, observado o contraditório e ampla defesa.

Art. 19. Na hipótese de descumprimento das metas de indicadores qualitativos, o órgão supervisor do contrato, ao tomar ciência, deverá instaurar imediatamente o processo administrativo, oportunizado o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. As metas de indicadores qualitativos não são passíveis de compensação.

Art. 20. A prestação de contas da OSS deverá seguir as regras já adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Seção III

Da Transparência, Integridade e Proteção de Dados

 

Art. 21. Em observância ao dever de transparência dos recursos públicos, os seguintes documentos e informações devem ser disponibilizados no portal de transparência da OSS e noportal da transparência da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, de maneira a observar a Lei de Acesso à Informação, organizados por unidade de saúde:

I - Estrutura organizacional da unidade de saúde, incluindo os principais cargos e os seus ocupantes;

II - Serviços disponibilizados ao cidadão pela unidade atendida pelo contrato de gestão, indicando as especialidades médicas disponíveis;

III - endereço e telefone da unidade de saúde, bem como o horário de atendimento ao público;

IV - relação atualizada dos bens públicos destinados à unidade de saúde, incluindo aqueles disponibilizados pelo Poder Público para a execução do contrato de gestão e os adquiridos pela própria OSS;

V - Estatuto da OSS responsável;

VI - Decreto de qualificação da OSS responsável;

VII - contrato de gestão firmado com a OSS responsável e seus respectivos termos aditivos;

VIII - regulamentos para a aquisição de bens e para a contratação de pessoal, obras e serviços da OSS responsável;

IX - Relatórios financeiros do contrato de gestão;

X - Relatórios de execução do contrato de gestão demonstrando as metas propostas e os resultados alcançados;

XI - relatórios de fiscalização e acompanhamento dos resultados atingidos na execução do contrato de gestão;

XII - extratos bancários mensais das contas correntes específicas e exclusivas do contrato de gestão firmado, em formato aberto de dados, do tipoComma-Separated Values- CSV, e em formatoPortable Document Format- PDF;

XIII - prestação de contas mensal e sua respectiva documentação comprobatória, apresentada pela OSS ao ente contratante; e

XIV - prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, ao comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, ao balanço e aos demonstrativos financeiros correspondentes, e sua respectiva documentação comprobatória.

Art. 22. Os documentos e informações relacionados no art. 40 devem ser disponibilizados e/ou atualizados até:

I - o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da competência das informações ou dia útil posterior, no caso dos incisos I a XIII do art. 20;

II - o dia 30 de março do exercício subsequente ao da competência das informações ou dia útil posterior, no caso do inciso XIV do art. 20.

Parágrafo único.A atualização dos arquivos de que tratam os incisos I a XIV do art. 20 deve manter, para fins de histórico, as publicações anteriores.

Art. 23. As OSS ao tratarem dados pessoais em nome da SMS, serão consideradas operadoras e, além de cumprirem os deveres legais e contratuais, deverão seguir a Política de Proteção de Dados Pessoais Local - PPDPL, que inclui as seguintes disposições:

I - assinar o instrumento contratual ou termo de compromisso com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais requeridas pela SMS;

II - manter um conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação, os instrumentos contratuais e de compromissos firmados;

III - manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como os de compartilhamento, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

IV - Seguir fielmente as diretrizes e instruções transmitidas pela SMS;

V - facultar acesso a dados pessoais somente para as pessoas autorizadas em atendimento à estrita necessidade, desde que tenham assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança desses dados, devendo tal compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição à SMS, mediante solicitação;

VI - permitir a realização de auditorias da SMS e disponibilizar toda informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas;

VII - auxiliar em toda providência que estiver ao seu alcance no atendimento, pela SMS, de obrigações perante titulares de dados pessoais, autoridades competentes ou quaisquer outros legitimamente interessados;

VIII - comunicar formalmente e de imediato à SMS a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titular de dados pessoais; e

IX - Manter sob sua guarda e responsabilidade os dados pessoais colhidos, direta ou indiretamente, e disponibilizá-los à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim sempre que solicitado.

Art. 24. É recomendado que a OSS, caso ainda não tenha, implemente Programa de Integridade.

 

Seção IV

Da Intervenção

 

Art. 25. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas pela OSS, o Município de Bom Jardim poderá intervir no contrato de gestão, assumindo a prestação dos serviços, com a ocupação do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade e adequação.

§ 1º A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, os limites e a duração da medida, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Decretada a intervenção, o Secretário de Saúde deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo preliminar para apurar as causas determinantes da medida, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, determinando, se for o caso, a abertura de processo sancionador específico contra a OSS, nos termos previstos neste decreto.

Art. 26. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor seguirão os procedimentos legais que regem a Administração Pública.

§ 1º Durante o período da intervenção, o Município poderá contratar a OSS subsequente na classificação final do processo de seleção ou, não havendo entidade classificada, poderá contratar, em caráter emergencial, independentemente de seleção pública, outra entidade, desde que já esteja qualificada como OSS perante o Município de Bom Jardim, com a ressalva de que, em qualquer caso, deverão ser mantidas as mesmas condições do contrato objeto da intervenção.

§ 2º O interventor deverá apresentar prestação de contas e responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Art. 27. Cessadas as causas determinantes da intervenção ou o prazo nela previsto, se não for constatado motivo para a rescisão do contrato nem para a responsabilização da OSS, a entidade retomará a execução dos serviços.

Parágrafo único. Comprovada a procedência da imputação à OSS, por meio do processo administrativo sancionador, a OSS será desqualificada, nos termos deste Decreto, com a reversão do serviço ao Município, visando à continuidade do serviço público, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Seção V

Do Regime Sancionador

 

Art. 28. Constitui infração administrativa, sujeita ao regime sancionatório daLei Municipal n.º 1.243/2025, a conduta comissiva ou omissiva que infringe as disposições legais e regulamentares deste Decreto ou de qualquer outro ato normativo, inclusive dos editais de seleção pública e dos contratos de gestão.

§ 1º As infrações previstas nocaputestão sujeitas à aplicação das sanções administrativas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Devem ser previstas claramente, nos editais de seleção pública e nos contratos de gestão, as situações que ensejam a aplicação de sanção e a respectiva gradação, de acordo com a gravidade e os efeitos lesivos do ato.

 

Subseção I

Da Instauração

 

Art. 29. A Comissão de Acompanhamento quando verificar a ocorrência de suposto ato ilícito durante o processo de qualificação, seleção ou execução contratual, respectivamente, deverá notificar o imputado para apresentar justificativa ou medidas de correção da irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Rejeitada a justificativa ou não corrigidas as irregularidades, a ocorrência será comunicada à autoridade competente, com o relatório descritivo das condutas praticadas, das normas infringidas e das sanções correspondentes, conforme disposição legal, regulamentar ou contratual.

Art. 30. O Secretário de Saúde é a autoridade competente para realizar juízo de admissibilidade e autorizar a instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infrações sujeitas às sanções de multa, desqualificação e rescisão do contrato de gestão e outras.

§ 1º A instauração do processo dar-se-á mediante publicação de portaria do Secretário de Saúde no diário oficial, por meio da qual também designará a comissão processante.

§ 2º Se entender incabível a instauração do processo sancionador, por estarem configuradas meras irregularidades formais, a autoridade deverá proferir decisão motivada e adotar medidas administrativas de saneamento para a mitigação de riscos de nova ocorrência.

 

Subseção II

Do Processamento

 

Art. 31. O processo administrativo sancionador será conduzido por comissão permanente ou comissão especial designada para tal fim, composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos.

Art. 32. A comissão processante intimará o imputado sobre a abertura do processo, sendo facultadas a produção de provas e a apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação.

§ 1º A intimação conterá, no mínimo, a descrição detalhada das ocorrências ou fatos noticiados, a indicação das normas ou cláusulas infringidas pertinentes às infrações imputadas e a sanção correspondente.

§ 2º O imputado poderá ter vista dos autos e solicitar, por e-mail, certidões ou cópias digitalizadas de documentos que integram o processo, ressalvados os dados de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

§ 3º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Art. 33. Sendo necessária a complementação da instrução processual, a Comissão poderá solicitar informações e a colaboração de outros órgãos ou entidades, bem como realizar vistorias, oitivas de testemunhas ou qualquer outra providência pertinente para a elucidação dos fatos.

Parágrafo único. O interessado será cientificado das diligências destinadas à produção de provas e complementação da instrução processual, para que, querendo, acompanhe os atos e exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 34. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o imputado será intimado para apresentar alegações finais no prazo de 10 (quinze) dias, contado da data da intimação.

Art. 35. A comissão analisará a defesa, se houver, e elaborará relatório final conclusivo quanto à existência de responsabilidade do imputado e à licitude da conduta, encaminhando toda a documentação à autoridade competente para decidir e aplicar a sanção cabível.

§ 1º O relatório deve descrever os fatos analisados e, conforme o caso, os dispositivos legais, regulamentares, editalícios e/ou contratuais infringidos; os argumentos da defesa apresentada, se houver, e as sanções a que está sujeito o imputado.

§ 2º O relatório, de que trata ocaput, poderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ou materialidade e conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Municipal, a fim de evitar a repetição dos fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados.

Art. 36. É competente para aplicação das sanções administrativas previstas neste Decreto, o Secretário de Saúde, salvo no caso de aplicação da sanção de desqualificação, que dependerá da edição de decreto do Prefeito.

Art. 37. A autoridade de que trata o art. 36 poderá, mediante decisão motivada:

I - Determinar diligência para novos esclarecimentos;

II - Anular o procedimento, por entender que há nulidade insanável, com a indicação do ato a partir do qual incide o desfazimento;

III - arquivar o processo, por considerar insubsistente a imputação; e

IV - Considerar total ou parcialmente procedente a imputação, aplicando a penalidade cabível.

Art. 38. A aplicação das sanções será precedida de parecer jurídico da Assessoria do Município quanto à observância das formalidades do processo de apuração.

§ 1º O pronunciamento jurídico não tem efeito vinculante e, se acolhido pela autoridade competente como fundamento da decisão, dela fará parte integrante.

§ 2º A emissão do pronunciamento jurídico não ensejará qualquer direito à nova manifestação do interessado.

 

Subseção III

Dos Recursos e do Pedido de Reconsideração

 

Art. 39. Da decisão que aplica a sanção de multa e/ou promove a rescisão do contrato cabe recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, a qual poderá exercer juízo de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir decisão motivada em até 10 (dez) dias, contados do recebimento dos autos.

Art. 40. Da decisão de desqualificação cabe apenas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação do ato, o pedido de reconsideração, que deverá ser decidido, motivadamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 41. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

 

Subseção IV

Das Comunicações Processuais

 

Art. 42. As comunicações para apresentação de defesa, alegações finais, pedidos de reconsideração ou recursos, ou de atos que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus ou restrições ao exercício de direitos e atividades, bem como as decisões relativas à aplicação de sanções e ao julgamento de recursos, far-se-ão preferencialmente mediante correspondência eletrônica com comprovante de recebimento, podendo ser adotados, se necessário, os seguintes meios:

I - Envio de carta registrada pelo correio, com aviso de recebimento; ou

II - Entrega direta, mediante recibo.

§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaput, a decisão de rescisão do contrato de gestão, bem como o ato de desqualificação da entidade serão publicados no diário oficial do Município.

§ 2º As demais comunicações só deverão ser feitas mediante publicação no diário oficial quando frustrados os meios de comunicação previstos nocaput.

§ 3º Outras comunicações, não previstas nocaput, poderão ser feitas via aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio passível de comprovação de sua eficácia, respeitada sempre a antecedência mínima de 3 (três) dias, na hipótese de necessidade de comparecimento do interessado.

§ 4º A comunicação dos atos será dispensada quando praticados na presença do imputado, conforme registro em ata por ele subscrita; ou, quando o seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente por qualquer meio no procedimento.

Art. 43. Os prazos previstos para o processo administrativo disciplinado por esse Decreto deverão ser contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

I - A data de juntada aos autos do comprovante de recebimento, quando a notificação for por correspondência eletrônica ou pelos correios;

II - A data de juntada aos autos do recibo, quando a notificação for por entrega direta; ou

III - o primeiro dia útil seguinte ao da publicação no DOE.

§ 2º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem nem se interrompem.

 

Subseção V

Da Prescrição

 

Art. 44. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, aplicando-se, por analogia, o § 4º do art. 158 da Lei Federal 14.133, de 2021.

§ 1º A contagem será:

I - Interrompida pela instauração do processo administrativo sancionador de que trata este Decreto;

II - Suspensa durante a vigência de Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC; ou

III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

 

Subseção VI

Do Compromisso de Ajustamento de Conduta

 

Art. 45. No curso do processo sancionador instaurado para apurar condutas praticadas durante a execução contratual, o Secretário de Saúde poderá celebrar com a entidade instrumento de Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - LINDB, desde que observados os seguintes requisitos:

I - Presença de razões de interesse geral para a celebração do acordo e de benefícios concretos para o órgão contratante;

II - Ausência, na conduta sancionada, de indício de crime, improbidade administrativa, fraude ou falsificação;

III - demonstração de que a solução jurídica é proporcional, equânime e eficiente, bem como constitui a medida mais eficaz para o atendimento do interesse público e para a continuidade da prestação do serviço;

IV - Reparação integral do dano causado à Administração Pública, ou inclusão, no compromisso, de pactuação acerca do modo e das condições do respectivo adimplemento;

V - Não ter o interessado gozado do benefício de CAC de que trata este Decreto nos últimos 2 (dois) anos em qualquer contratação com a SMS; e

VI - Não possuir o interessado registro vigente de sanção de inidoneidade com a Administração Pública, de sanção de impedimento, ou de multa, não quitada, com a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O compromisso não deverá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

Art. 46. O instrumento do CAC deverá conter, no mínimo:

I - As obrigações das partes, fixadas de forma clara e precisa;

II - o prazo e o modo para seu cumprimento;

III - a forma de fiscalização quanto à sua observância;

IV - As multas aplicáveis em caso de descumprimento; e

V - Previsão de que o afastamento da sanção se dará em caráter condicional ao cumprimento integral das obrigações e condições estabelecidas.

§ 1º Os autos serão instruídos, no mínimo, com:

I - A nota técnica do órgão contratante, aprovada pela autoridade competente, sobre a viabilidade técnica e operacional do compromisso, inclusive quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 45;

II - A minuta do termo de compromisso, elaborada pelo setor técnico interno do órgão ou entidade; e

III - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica sobre a viabilidade jurídica do acordo.

§ 2º O compromisso firmado somente produzirá efeitos a partir da publicação de seu extrato no diário oficial.

Art. 47. O descumprimento das obrigações previstas no CAC acarretará o prosseguimento do processo sancionador suspenso, e sujeitará o compromissário às multas fixadas no instrumento, sem prejuízo da execução das obrigações previstas no CAC, que tem natureza de título executivo extrajudicial.

§ 1º O valor da multa a ser fixado pelo inadimplemento parcial do compromisso deve ser de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa suspensa, podendo alcançar até 100% (cem por cento) sobre essa mesma base de cálculo, em caso de descumprimento total.

§ 2º Quando o compromisso for decorrente de descumprimento contratual que tenha por sanção a desqualificação, o valor da multa deve ser calculado sobre o valor do contrato, no percentual de, no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e, no máximo 15% (quinze por cento), se o inadimplemento do compromisso for parcial, e de, no mínimo 1% (um por cento) e, no máximo 30% (trinta por cento), se o inadimplemento for total.

 

Subseção VII

Do Aviso de Correção e Advertência

 

Art. 48. O aviso de correção e a advertência por escrito são aplicáveis como instrumentos de diálogo e ajuste de conduta nas seguintes hipóteses:

I - Descumprimento de deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato; ou

II - Inexecução parcial do contrato que não cause dano grave à Administração Pública nem aos usuários do serviço e que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

Parágrafo único. A aplicação da sanção de advertência por escrito pressupõe a expedição de um aviso de correção não atendido no prazo estipulado, mas não constitui condição prévia necessária para a aplicação das sanções de maior gravidade.

 

Subseção VIII

Da Multa

 

Art. 49. A multa é aplicável nas hipóteses de atraso injustificado ou de descumprimento na execução de obrigação, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, conforme estipulado pelas regras do edital e do respectivo contrato de gestão.

Parágrafo único. O não atingimento das metas somente dará ensejo à aplicação de penalidade quando sua ocorrência for injustificada e reiterada, por mais de dois trimestres consecutivos, tornando inviável a sistemática de compensação e glosa, ou houver indícios de outras irregularidades apuradas pela Comissão de Acompanhamento.

Art. 50. A multa deverá ser calculada de acordo com o percentual e a base de cálculo definidos no edital e no contrato, observados os limites da razoabilidade, admitindo-se sua redução equitativa, devidamente justificada, quando for desproporcional em relação ao ilícito cometido.

Parágrafo único. O percentual da multa não poderá exceder a 20% (vinte por cento), nem ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor mensal do contrato, devendo ser fixados valores mínimos e máximos para as multas, observando-se a natureza e a gravidade da infração cometida.

Art. 51. A aplicação de multa não impede que a Administração Pública promova a rescisão unilateral do contrato com a aplicação cumulativa das demais sanções previstas em lei.

§ 1º A multa, aplicada isolada ou cumulativamente, não dispensa a reparação integral de eventual dano causado à Administração.

§ 2º O dano causado à Administração deverá ser apurado no âmbito do processo administrativo sancionador de que trata este Decreto ou em processo administrativo específico, quando não houver elementos suficientes para a sua quantificação até o momento da aplicação da sanção.

Art. 52. As multas não pagas pelo infrator poderão ser satisfeitas mediante compensação com valores eventualmente devidos pela Administração decorrentes do mesmo contrato de gestão, sendo admitida a compensação de forma parcelada, de ofício ou a pedido, desde que o parcelamento esteja adstrito ao prazo de vigência do contrato.

§ 1º A possibilidade de compensação deverá ser avaliada pela Administração, de forma a não causar risco à execução contratual.

§ 2º Caso não seja possível realizar a compensação, a satisfação da multa se dará mediante procedimento administrativo para lavratura de Termo, na forma e no prazo previstos na legislação Municipal.

§ 3º Não havendo o pagamento integral da multa e esgotados os meios de execução direta, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria do Município para inscrição em dívida ativa não tributária e cobrança.

Art. 53. A Administração Pública poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas e antes da conclusão do procedimento administrativo sancionador, efetuar a retenção cautelar dos créditos decorrentes do contrato no qual se apura a infração, até o valor da multa eventualmente aplicável.

Art. 54. O valor da multa poderá ser descontado no procedimento de encontro de contas.

 

Subseção IX

Da Desqualificação

 

Art. 55. A sanção de desqualificação da OSS será aplicada nas seguintes situações:

I - Descumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários à manutenção da titulação;

II - Retardamento da celebração do contrato ou do início de prestação dos serviços sem motivo justificado;

III - inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

IV - Inexecução total do contrato;

V - Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida nas fases de qualificação, seleção e execução do contrato gestão;

VI - Prática de ato fraudulento ou comportamento inidôneo durante as fases de qualificação, seleção e execução do contrato de gestão; e

VII - condenação superveniente pela prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 56. A desqualificação da OSS importará na rescisão de todos os contratos de gestão com ela firmados, sem qualquer direito à indenização, e na reversão dos bens permitidos e dos recursos públicos repassados, independentemente de outras sanções cabíveis, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

 

Subseção X

Da Rescisão

 

Art. 57. A rescisão unilateral do contrato é cabível nas situações de inexecução parcial ou total do contrato de gestão em que, dada a gravidade ou reincidência do ato ilícito, seja inviável, inútil ou prejudicial à manutenção do ajuste.

§ 1º A decisão de rescisão unilateral do contrato de gestão nas circunstâncias previstas nocaputserá proferida quando da finalização do processo sancionador, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Decreto.

§ 2º Na hipótese de aplicação da sanção de desqualificação, a rescisão unilateral e antecipada do contrato ocorrerá cumulativamente.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

Seção I

 

Art. 58. Aplica-se as normas da Lei Municipal n.º 1.243/2025 para a qualificação de Organização Social para pactuar futuro contrato de gestão com o Município de Bom Jardim.

Art. 59. O Secretário Municipal de Saúde por decisão fundamentada, com escopo no art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.243/2025 decidir pela realização prévia do procedimento de qualificação ou sua realização conjunta no momento da seleção pública, por meio do Chamamento Público.

Art. 60. O prazo de qualificação quando realizado como procedimento apartado da seleção público será de 15 dias corridos.

Art. 61. O Edital irá disciplinar os requisitos para a qualificação, recursos administrativos e prazos.

Parágrafo único. Além dos requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.243/2025, o edital de qualificação de entidade sem fins lucrativos deverá prever circunstâncias de fato e de direito que atenda as peculiaridades da Cidade, dos administrados e da administração pública, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942.

Art. 62. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim-PE, 10 de outubro de 2025.

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito.


Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
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