ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 593/2023.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO VEREADOR QUE SUBSCREVER O PROJETO.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a inscrição do propositor ao processo legislativo, o nome do Vereador que o subscrever.

Paragrafo único: Ao final do texto passa a conter a seguinte inscrição: LEI DE AUTORIA DO VEREADOR – PROPOSITOR – PARTIDO “nome do subscritor e partido”.

Art. 2º As Leis municipais, ao serem sancionadas ou promulgadas pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente do Legislativo Municipal, deverão conter o nome de seu autor do Projeto que deu origem ao processo legislativo, quando este for Vereador.

Parágrafo único: Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os signatários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Terezinha – PE, 20 de setembro de 2023.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito

 

LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHARLES LUSTOSA DOS PASSOS - PODEMOS 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:CF075F85