ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 476/2022, DE 26 DE JANEIRO DO ANO DE 2022.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e gratificações dos cargos e funções dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim - PE, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação municipal e da outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) previsto em legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2022, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).

 

§1°- Nenhum Servidor Público da Câmara Municipal de Itapetim poderá receber a título de vencimento básico, quantia inferior a 01 (um) salário mínimo.

 

§2°- O Secretário Geral da mesa, Secretário Geral de Administração da Câmara e Secretário Geral de Controle Interno, passarão a receber, a título de vencimento básico, os valores correspondentes à R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.

 

§3°- Fica autorizado, o chefe do poder legislativo, a conceder, a título de gratificação, o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do salário base de todos os servidores da Câmara Municipal.

 

§4°- O presidente da Câmara Municipal fará jus a verba de representação mensal, de natureza indenizatória, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seu subsídio.

 

Art. 2°. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados, realizados aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapetim, até a presente data.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 03/01/2022.

 

Art. 5º - Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Itapetim-PE

 

ADELMO ALVES DE MOURA 

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:CF164952