ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 397/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“EMENTA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Xexéu/PE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Xexéu/PE.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixíssima intensidade.
Art. 2°. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis:
I - Advertência, na primeira infração;
II - Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidência;
III - Em caso de nova reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) E
IV - Em caso de estabelecimento comercial que comercializar os fogos de artifício proibidos, suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento comercial por um período de até [12 meses].
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das sanções previstas neste artigo competem aos órgãos competentes do Município de Xexéu/PE, que poderão firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos para este fim.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 17 de junho de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do município de Xexéu
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:CF16C78B