ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.198 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o prêmio-honraria “Professor Nota Dez" para agraciar os Professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação do Município de Paudalho/PE.
Parágrafo único. Serão indicados ao prêmio-honraria 09 (nove) professores, sendo 03 (três) representantes de cada uma das Modalidades:
I- Educação Infantil
II- Ensino Fundamental
III- Educação Especial
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da secretaria de Educação e Juventude, fazer a indicação dos professores que receberão a honraria, em solenidade oficial, que acontecerá na Câmara de Vereadores do Paudalho.
§1º - A indicação deverá ser feita, de forma fundamentada, devendo ser apresentada na Câmara de Vereadores do Paudalho até o dia 15 de setembro de cada ano.
§2º - Ao ser recebida pela Câmara de Vereadores do Paudalho, as indicações dos homenageados seguirão o trâmite previsto no art. 183, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
§3º - A cerimônia de entrega das honrarias acontecerá em sessão solene, no mês de outubro de cada ano, na Câmara de Vereadores do Paudalho, em data a ser definida pelo Presidente da Câmara, seguindo os ritos dos artigos 139, 140 e 141 do Regimento Interno.
§4º - A honraria será concedida na forma de medalha, placa ou troféu.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 03 de novembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:CF1F4ACF