ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.416/2025
Dispõe Sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Cujos Salários Estão Abaixo do Novo Salário Mínimo Nacional, Em Conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais cujos salários se encontram abaixo do valor do novo salário mínimo nacional, conforme disposto no Decreto da Presidência da República nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou o salário mínimo em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Os valores reajustados passam a integrar a base de cálculo para fins de benefícios previdenciários, adicionais e demais direitos trabalhistas previstos na legislação municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:CF237C03