ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.018/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

 

LEI N° 1.018/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

EMENTA: Altera redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 925/2019 de 25 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a criação do programa sopa família, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei 925/2019, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Parágrafo Único: Serão beneficiárias do Programa Sopa Família, as famílias que tiverem inscrição no Cadastro Único há pelo menos 01 (um) ano a serem beneficiárias do programa Bolsa Família, contendo na sua composição familiar crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes, classificadas em situação de extrema pobreza.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:CF3FAD98