ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.518/2025
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.494/2024, que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção e enfrentamento ao constrangimento e à violência contra a mulher, e dá outras providências.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.494/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O protocolo “Não é Não” é instituído como diretriz para prevenção e enfrentamento ao constrangimento e à violência contra a mulher em bares, restaurantes, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows com venda de bebida alcoólica no âmbito do município."
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.494/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados os seguintes princípios:
I – Conscientização e respeito à dignidade, à honra, à intimidade e à integridade física e psicológica da mulher;
II – Promoção de ambientes seguros e acolhedores, por meio de ações voluntárias dos estabelecimentos;
III – Articulação entre a sociedade e os estabelecimentos privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência contra a mulher;
IV – Observância da legislação federal, estadual e municipal pertinente ao tema."
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.494/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei que optarem voluntariamente por aderir ao protocolo “Não é Não” deverão implementar as seguintes medidas:
I – Disponibilizar, em locais de fácil visualização, informações sobre os canais de denúncia, incluindo o Ligue 180, e orientações sobre como proceder em casos de constrangimento ou violência;
II – Garantir à mulher vítima de constrangimento ou violência suporte básico, afastando-a do possível agressor até que seja possível o acionamento das autoridades competentes, caso necessário;
III – Promover, por iniciativa própria, a capacitação de sua equipe para identificar situações de constrangimento ou violência e aplicar as medidas de acolhimento previstas nesta Lei.
§ 1º O protocolo “Não é Não” constitui uma diretriz municipal fundamentada na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Federal nº 14.786/2023.
§ 2º A adesão ao protocolo será reconhecida por meio de um selo identificador, cujo modelo será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º O selo atestará exclusivamente o compromisso voluntário do estabelecimento com as diretrizes desta Lei, não gerando responsabilidade solidária do município por atos ocorridos em suas dependências.
§ 4º A concessão do selo poderá ser revogada em caso de descumprimento das medidas previstas neste artigo."
Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.494/2024.
Art. 5º O art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.494/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aos estabelecimentos que comprovadamente tenham cumprido as disposições desta Lei será assegurada a manutenção do selo “Não é Não”, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis a terceiros."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 18 de março de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:CF4E83EC