ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.401/2021
Institui o Conselho de Turismo do Municipio de Pesqueira – ConTur e o Fundo Municipal de Turismo de Pesqueira – FUMTUR e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho de Turismo do Município de Pesqueira
Art. 1º. Fica Instituído o Conselho de Turismo do Município de Pesqueira - ConTur, órgão colegiado permanente de caráter consultivo e deliberativo, que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal, a Secretaria de Turismo e Cultura e os setores da Sociedade Civil ligados ao turismo.
Parágrafo Único: O ConTur tem como objetivo implementar a política municipal de turismo, elegendo a promoção e incentivando o turismo e o desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos dos artigos 180 e 215 da Constituição Federal de 1988 e outras legislações correlatas.
Art. 2º. O Conselho de Turismo do Município de Pesqueira será constituído por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelas respectivas entidades e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal:
I – um representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
II – um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
III – um representante da Secretaria de Educação;
IV– um representante da Secretaria de Governo;
V – um representante do Poder Legislativo Municipal;
VI – um representante dos Povos Indígenas;
VII – um representante do seguimento do Serviço Social;
VIII – um representante do Clube de Diretores Lojistas - CDL;
IX – um representante da rede de Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares;
X – um representante do segmento profissional dos trilheiros e guias turísticos;
XI – um representante do segmento profissional do jornalismo e/ou comunicação;
XII – O delegado de Polícia da DP 105ª CIRC./15ª DESEC/GCOI 1 - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 105ª CIRCUNSCRIÇÃO – PESQUEIRA
XIII – O comandante da 8ª CIPM – COMPANHIA INDEPENDENTE CAP RUBEM QUIRINO DE SOUZA
§1º – Cada representante efetivo terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
§2º – Os integrantes do ConTur serão nomeados por portaria, do chefe do Poder Executivo.
§3º – Não incide remuneração pelo exercício da função de Conselheiro, considerando se tratar de serviço público relevante.
§4º – O ConTur deverá apresentar os resultados de suas ações econômico-sociais em sua prestação de contas anual.
§5º – Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, em cada período de 01 (um) ano, conforme deliberação a ser definida no Regimento Interno.
Art. 3º. O ConTur fica assim organizado:
I. Diretoria
II. Comissões
§1º – A diretoria do ConTur será constituida por um diretor, um vice-diretor e um secretário;
§2º – O diretor será o Secretário de Turismo e Cultura, já o vice-diretor e e o secretario será eleito dentre os Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto para o mandato de 01 (um) ano, podendo estes serem reconduzidos;
§3º – O detalhamento da organização e periodicidade das sessões do ConTur será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º. São atribuições do ConTur:
I - Fornecer subsídios e contribuir para a formulação e implementação da Política Municipal de Turismo;
II - opinar, na esfera do Poder Executivo, ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre anteprojeto de lei que se relacione com turismo ou adotem medidas que neste
possam ter implicações;
III - propor ao Chefe do Executivo Municipal os procedimentos a serem adotados para a
concessão de estímulos fiscais e financeiros.
IV - declarar os centros e zonas prioritárias de interesse turístico no9 Município de Pesqueira;
V - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para homologação do Prefeito do Município;
VI - Potencializar a integração turística do Município de Pesqueira com a região geográfica em que está inserido;
VII - Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas;
VIII - Promover, junto à iniciativa privada e entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no município;
IX - Estabelecer a continuidade das políticas adotadas independentemente da troca de gestores.
Parágrafo Único: A decisão final de propor ou não a implantação de ações sugeridas pelo ConTur cabe ao prefeito do município, no que lhe couber, não podendo o Conselho Municipal de Turismo ultrapassar os seus limites decisórios.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
Art. 5º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil, que auxiliará financeiramente o ConTur, proporcionando o controle dos recursos pertencentes ao Conselho, bem como, a maior transparência das contas públicas municipais.
§1º – O orçamento do FUMTUR integra o orçamento do Município em obediência ao Princípio da Unidade do Orçamento e deve observar em sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§2º – A fiscalização, a prestação de contas e o acompanhamento dos recursos aplicados, serão realizados no portal da transparência do Município ou sempre que assim forem exigidos por órgãos ou autoridades competentes.
Art. 6º. Constituirão receitas do FUMTUR:
I. Os percentuais sobre valores de cessão de espaços público para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e negócios além do o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, exceto aqueles voltados à impostos;
II. A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
III. As dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município destinadas à manutenção do FUMTUR
IV. As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V. As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VI. Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados ou transferências de recursos de outros entes da Administração Pública Federal ou Estadual;
VII. Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VIII. Vouchers de agências de turismo receptivo;
IX. Outras rendas eventuais;
Parágrafo Único – as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito denominado Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
Art. 7º. O Secretário Municipal de Turismo e Cultura será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira, conforme a orientação da legislação de uso de recursos públicos vigentes, devendo apresentar relatório periódico ou sempre que solicitado sobre movimentação financeiras junto ao ConTur.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as Lei Municipal Nº 3.351/2020.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 17 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:CF58CB1A