ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4385/2017

EMENTA: Institui a nova política de incentivo aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos, denominada Bolsa Atleta Garanhuns, no âmbito do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a política de incentivo aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos, denominada Bolsa Atleta Garanhuns, no âmbito do município de Garanhuns, destinada aos praticantes de esportes de rendimento, prioritariamente em modalidades olímpicas e paraolímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades.

 

§ 1º A Bolsa Atleta Garanhuns garantirá aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos benefício financeiro de um salário mínimo vigente no país, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º A Bolsa Atleta Garanhuns será concedida mensalmente pelo prazo de 1 (um) ano.

 

§ 3º Podem ser beneficiários da Bolsa Atleta Garanhuns os atletas, paratletas e atletas não olímpicos que tenham obtido da 1ª (primeira) à 3ª (terceira) colocação nas modalidades de prática desportiva individual, em eventos Nacionais, Regionais ou Estaduais da temporada anterior, realizado e reconhecido como tal pela entidade Estadual de Administração da modalidade (Federação) e que continuem a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto.

 

§ 4º O valor recebido pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico beneficiado com a Bolsa Atleta Garanhuns deverá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação, educação, assistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica, medicamento, suplementos alimentares, transporte para participar de treinamento e competições, aquisição de material esportivo, vestimenta e pagamento de mensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física.

 

§5º As condições previstas no §3º deste artigo deverão ser comprovadas mediante declaração firmada pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação/Associação) ou por outro meio idôneo.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 2º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, o atleta/paratleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I ─ possuir idade mínima de 15 (quinze) anos, além de comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, ou ainda ter concluído o Ensino Médio em instituição de Ensino Regular;

 

II ─ estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, registrada ou reconhecida junto à respectiva entidade de administração estadual da modalidade;

 

III ─ não receber salário de entidade de prática desportiva;

 

IV ─ estar em plena atividade esportiva;

 

V─ autorizar o uso gratuito da imagem por parte da Prefeitura Municipal de Garanhuns e apresentar a logomarca que identifica o Município nos eventos esportivos que disputar, inclusive estampando-a nos uniformes de treinamento/competição (sunga e/ou touca e/ou camiseta e/ou boné), conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;

 

VI ─ apresentar, para conhecimento e aprovação da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, imagens dos uniformes que serão utilizados nos eventos esportivos, onde apareça a logomarca da Prefeitura Municipal de Garanhuns;

 

VII ─ informar junto à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer as competições que for participar, bem como os resultados obtidos e citar o nome do Município, bem como o apoio recebido, sempre que possivel, durante entrevistas aos meios de comunicação;

 

VIII ─ estar presente nos eventos da Prefeitura Municipal de Garanhuns quando solicitado;

IX ─ não fazer uso ou apologia às drogas e manter conduta ética condizente a prática desportiva;

X ─ prestar contas ao Departamento de Convênios/Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Garanhuns, mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, anexando relatórios, informando os eventos que participou através de imagens e gravações divulgadas nos meios de comunicação.

 

XI ─ caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja aprovada, o atleta fica impedido de receber nova parcela do Bolsa Atleta Garanhuns até que seja regularizada a pendência.

 

Parágrafo único. A não aprovação da prestação de contas, seguida da falta de regularização da pendência por um período de até 60 (dias), obrigará o atleta/paratleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 3ºA concessão do benefício da Bolsa Atleta Garanhuns deve ser requerida junto à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer mediante a apresentação de requerimento e apresentação dos seguintes documentos:

 

I ─ comprovante de residência no Município de Garanhuns;

II ─ cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;

III ─ declaração do atleta/paratleta ou de seu responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos, de que não recebe remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual é registrado;

IV ─ declaração da entidade de prática desportiva atestando que o atleta/paratleta está vinculado a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito estadual, regional, nacional ou internacional;

V ─ declaração da entidade estadual de administração do desporto pernambucano, reconhecida pela Confederação da respectiva modalidade, atestando que o atleta/paratleta está regularmente inscrito junto a ela, que mantém vínculo com entidade de prática desportiva regularmente filiada e que vem participando regularmente de competições esportivas;

VI ─ planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício;

 

VII ─ termo de compromisso em que o beneficiário da Bolsa Atleta Garanhuns se obrigue a utilizar o valor recebido em conformidade com as finalidades estabelecidas pelo §4º do Art. 1º.

 

§ 1º Além da apresentação da documentação relacionada, o atleta/paratleta deverá estar quite com o Departamento de Convênios da Prefeitura de Garanhuns, quanto à prestação de contas de eventual recebimento de benefícios municipais em anos anteriores.

§ 2º Detectada alguma irregularidade quanto ao disposto no §2º, o atleta tem 10 (dez) dias, a contar da notificação, para regularização, sob pena de exclusão do processo.

§ 3º No caso de inexistência de entidade estadual de administração do desporto de que trata o inciso IV, deve ser apresentada declaração da própria Confederação da respectiva modalidade.

Art. 4º Deferido o pedido para a concessão da Bolsa Atleta Garanhuns, o atleta tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), para a assinatura do Convênio junto à Prefeitura Municipal de Garanhuns, através da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer, sob pena de perda do direito à Bolsa Atleta Garanhuns.

Art. 5 º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da BolsaAtleta Garanhuns junto à Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer mediante comunicado oficial, que será instruído com elementos comprobatórios ou com os indícios motivadores da impugnação.

 

§ 1º Formalizada a impugnação, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade do atleta/paratleta/atleta não olímpico, aplicando-se as disposições legais pertinentes, observado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Acolhida à impugnação, será cancelada a Bolsa Atleta Garanhuns, com ressarcimento à administração dos valores recebidos pelo atleta/paratleta/atleta não olímpico beneficiado, devidamente corrigidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação do atleta/paratleta/atleta não olímpico ou de seu representante legal.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS, DAS VAGAS DE BOLSAS ATLETAS, DA PUBLICIDADE

 

Art. 6º O benefício da Bolsa Atleta Garanhuns somente será concedido em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Garanhuns.

 

Art. 7º O atleta/paratleta/atleta não olímpico não contemplado pela Bolsa Atleta Garanhuns, em razão de insuficiente disponibilidade orçamentária, deverá ser incluído em lista de espera, desde que atenda ao prescrito no Art. 2º.

 

Art. 8º No caso de abertura de vaga e/ou aumento de disponibilidade orçamentária, com consequente convocação de atleta/paratleta/atleta não olímpico da lista de espera, de que trata o Art. 8º, o mesmo deve receber os valores referentes à Bolsa Atleta Garanhuns para o qual foi classificado, porém, apenas o saldo de parcelas não recebidas pelo bolsista que originou a abertura da vaga.

Parágrafo único. O Governo de Garanhuns publicará, anualmente, no Diário Oficial dos Municípios e na sua página oficial na rede mundial de computadores, especificamente no Portal da Transparência, relação dos atletas contemplados com a Bolsa Atleta Garanhuns.

 

Art. 9º A concessão da Bolsa Atleta Garanhuns não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta/paratleta/atleta não olímpico beneficiado e a administração pública municipal.

 

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

 

Art. 10. O atleta/paratleta/atleta não olímpico terá cancelada a Bolsa Atleta Garanhuns nos seguintes casos:

 

I ─ condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas;

II ─ comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção da Bolsa Atleta Garanhuns;

III ─ impugnação acolhida, depois de observado o contraditório e a ampla defesa;

IV ─ interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade e/ou previstas no planejamento; e

V ─ descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de abril de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:CF71868C