ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA NISB/AS Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025.

 

O MUNICÍPIO DE XEXÉU, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 12.888.517/0001-48, doravante denominado Contratante, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – COMSUL, inscrito no CNPJ nº 11.896.703/0001-66, doravante denominado Contratado, celebram o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa NISB/AS nº 007/2025.

Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato de Programa NISB/AS nº 007/2025 por mais 12 (doze) meses, assegurando a continuidade da prestação dos serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos (Classe II A e II B), observada a capacidade de suporte e a vida útil do aterro sanitário, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Valor: Mantido o valor mensal de R$ 12.897,56 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo o valor global estimado de R$ 154.770,72 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), observadas as variações previstas no contrato originário.

Nova Vigência: De 13 de fevereiro de 2026 até 13 de fevereiro de 2027.

Fundamentação Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 11.107/2005 e demais normas aplicáveis.

 

Xexéu/PE, 13 de fevereiro de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:CF824AB0