ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, compreende o conjunto de ações governamentais e atos administrativos, necessários ao licenciamento e fiscalização de empreendimentos, atividades e serviços que, potencialmente, sejam capazes de degradar o meio ambiente e colocar em risco a integridade da população do Município.
Art. 2º. O Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Petrolândia, reger-se-á pela presente lei e normativos legais das esferas governamentais Estado e União, aplicáveis às espécies de ações governamentais e atos administrativos destinadas ao efetivo exercício do poder de polícia ambiental.
Art. 3º. Para efeito da aplicabilidade desta lei, sem prejuízo de outros conceitos, princípios e fundamentos contidos nos códigos e leis de todas as esferas de poder, que guardem a devida harmonização com a finalidade desta lei e possam ser supletiva, análoga e diametralmente aplicáveis aos atos administrativos, serão adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo que deverá ser observado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, competente para o licenciamento, autorização de localização, instalação, operação, ampliação e desativação de todo empreendimento ou atividade implementada, quer seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que para seu intento, utilizem recursos ambientais, e, que efetiva ou potencialmente possam causar danos ao meio ambiente;
II – Licença Ambiental: Ato Administrativo vinculado e restrito à autoridade ambiental do Município, destinado ao estabelecimento de condições e restrições para o controle de atividades permanentes, consideradas potencialmente lesivas ao meio ambiente;
III – Autorização Ambiental: Ato Administrativo vinculado e restrito à autoridade ambiental do Município, destinado ao estabelecimento de condições e restrições para o controle de atividades transitórias, consideradas de baixo impacto ambiental;
IV – Estudos Ambientais: Estudos e levantamento de informações necessárias para a avaliação dos impactos ambientais relacionados a atividades que utilizem recursos ambientais ou o próprio meio ambiente, destinados à tomada de decisões acerca de autorizações e licenciamentos, para localização, instalação, operação e ampliação de qualquer atividade ou empreendimento;
V – Órgão Gestor: Organismo Governamental vinculado à Administração Direta ou Indireta do Município de Petrolândia, ao qual a lei municipal delegue competência funcional para a gestão do sistema municipal de meio ambiente e das políticas públicas correlatas, tais como licenciamentos, fiscalização e sanções administrativas aos administrados;
VI – Empreendedor: Pessoa Jurídica ou Física, de direito público ou privado, interessado para o licenciamento ambiental ou responsável por danos ao meio ambiente;
VII – Impacto Ambiental Local: impacto que afete exclusivamente o meio ambiente no limite territorial do Município, independente da magnitude do evento.
Atividades sujeitas a Licenciamento Ambiental
Art. 4º. Estarão sujeitos a licenciamento ambiental prévio, a localização, construção, instalação e desinstalação, operação, expansão, modificação, reativação de qualquer empreendimento ou atividade, privada ou pública, no espaço territorial do Município, que sejam efetiva ou potencialmente capazes de impactar negativamente o meio ambiente e causar-lhe degradação.
§1º – O licenciamento ambiental municipal não dispensa as eventuais e exigível licenças municipais para o exercício das respectivas atividades econômicas do empreendimento;
§ 2º - Para o licenciamento de que trata o caput deste artigo, quando necessário, o Órgão Municipal concedente, deverá consultar os órgãos competentes das esferas estadual ou federal, de acordo com os respectivos interesses e competências;
§ 3º - Estarão sujeitos a licenciamento ambiental prévio, as atividades e empreendimentos de que trata esta lei, bem como, outras eventuais atividades, cujas competências tenham sido delegadas ao Município, por convênio firmado pela autoridade ambiental originária;
§ 4º - O Órgão Ambiental Municipal, sob referendo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, definirá os critérios para a classificação, considerando o porte e potencial poluidor ou degradador de empreendimento ou atividade, com vistas a promover o enquadramento necessário para estabelecer a taxa de serviços incidente sobre o procedimento de análise da proposição de licenciamento ambiental, cuja deliberação será convertida em Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O titular do empreendimento ou atividade com licenciamento ambiental ativo, sob pena de cometimento de infração e penalização prevista nesta lei, deverá informar imediatamente ao Órgão Ambiental Municipal, a suspensão das atividades ou desativação do empreendimento, qualquer modificação na Pessoa Jurídica ou titularidade do empreendimento, se Pessoa Física, bem como, mudança de endereço.
§1º - A comunicação de desativação de empreendimento ou atividade deverá estar acompanhada de Plano de Desativação, que deverá conter, dentre as informações necessárias, a descrição da situação ambiental da área utilizada pelo empreendimento, com o respectivo plano de restauração e recuperação ambiental dela, contendo suas especificidades e cronograma de execução;
§ 2º - Cumprida a restauração ambiental e respectivo Plano, o titular do empreendimento deverá apresentar relatório circunstanciado, feito por profissional habilitado e acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade técnica), demonstrando e comprovando a recuperação da qualidade ambiental da área e efetivo cumprimento do Plano de Desativação;
§ 3º - Em se tratando de mudança de endereço que altere a localização do empreendimento ou atividade, a licença ambiental deverá ser revogada, ficando o empreendimento condicionado a uma nova licença prévia;
§ 4º - Em se tratando de alteração de Pessoa Jurídica, alteração de denominação social, transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão, sem que haja alteração da atividade ou empreendimento já licenciado, dever-se-á, além de informar ao Órgão Ambiental Municipal tal ocorrência, comprovar documentalmente o fato, cujo ato deverá conter o registro da Junta Comercial do Estado.
Das licenças e autorizações Ambientais
Art. 6º. O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, dentro de sua competência, contempla os seguintes tipos de licenças e autorizações ambientais:
I – Licença Prévia – LP;
II – Licença de Instalação – LI;
III - Licença de Operação – LO;
IV – Licença Simplificada -LS;
V – Autorização Ambiental- AA.
§ 1º – A Licença Prévia-LP, consiste na aprovação preliminar do empreendimento, tão somente, para acatar a proposta de localização, sua concepção e viabilidade ambiental, fixando as condicionantes e requisitos necessários para a Licença de Instalação, com observância da legislação ambiental local, Estadual e Federal, no que se aplicar à espécie;
§ 2º - A Licença de Instalação-LI, consiste na autorização municipal para a instalação atividade ou empreendimento, que deve estar em consonância com o projeto básico da atividade ou empreendimento, compreendendo os planos, projetos aprovados previamente e condicionantes impostas pelo Órgão Ambiental Municipal;
§ 3º - A Licença de Operação-LO, consiste na autorização para operação de atividade ou empreendimento, que terá, dentre outros requisitos para o controle ambiental, o efetivo cumprimento das condicionantes fixadas nas licenças que a precederam;
§ 4º - A Autorização Ambiental-AA , consiste em autorização de natureza precária e transitória, mediante estudo de impacto ambiental, para execução de atividades que acarretem alterações no meio ambiente, por um lapso temporal de curta duração e que não provoquem impacto ambiental significativo;
§ 5º - A Licença Ambiental Simplificada-LS, consiste na autorização para a localização, instalação e operação de atividade ou empreendimento que não provoquem impacto ambiental significativo, demonstrado por estudo prévio de impacto ambiental, nos moldes e normativos desta lei.
Das avaliações de impactos Ambientais
Art. 7º. O licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos que sejam consideradas efetiva e potencialmente causadoras de degradação, impacto ambiental, será sempre precedida de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
§ 1º - O procedimento administrativo para o licenciamento ambiental de que trata este artigo, terá seus atos administrativos publicados e poderá ser precedido de audiência pública, quando relevante para a sociedade, observando-se os normativos regulamentadores para a audiência;
§ 2º - O Órgão Ambiental Municipal, na hipótese de haver ou não significativa potencialidade degradadora do meio ambiente, definirá quais estudos serão necessários para o licenciamento da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições em Termo de Referência;
§ 3º- O Termo de Referência para estudo de impacto ambiental (EIA) de que trata o parágrafo anterior, terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por requerimento do interessado, segundo critério de razoabilidade e proporcionalidade;
§ 4º - Na ausência de pedido de prorrogação da validade do Termo de Referência, o procedimento administrativo será arquivado definitivamente;
§ 5º - As despesas com estudos e relatórios de impacto ambiental exigidos pelo Órgão Ambiental Municipal para o licenciamento de atividade ou empreendimento, serão custeadas pelo interessado, inclusive, aquelas que o ente público necessite contratar no mercado, serviços especializados de terceiros, pela especificidade do empreendimento e complexidade dos estudos;
§ 6º - Em se tratando de empreendimento ou atividade, de natureza semelhante e de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica, a ser implantado na mesma área de influência, o Órgão Ambiental Municipal poderá admitir a utilização do Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o Relatório de Impacto Ambiental já depositado pelo interessado na repartição pública, deixando de exigir estudos individuais para cada empreendimento, entretanto, sendo indispensável o licenciamento individualizado para cada atividade ou empreendimento.
Procedimento Administrativo para o licenciamento Ambiental
Art. 8º. O procedimento administrativo para o licenciamento ambiental, dar-se-á da seguinte forma:
I – O procedimento, iniciar-se-á por iniciativa do interessado, que protocolizará no Órgão Ambiental Municipal, requerimento administrativo, contendo as exposições de motivos e requerimentos, fazendo-se anexar a este, os seguintes documentos:
documentos de identificação da pessoa física ou jurídica;
Projeto Básico da atividade ou empreendimento, acompanhado dos estudos preliminares;
Certidão de Débitos Fiscais do Município de Petrolândia;
Certidão de Débitos de natureza ambiental;
comprovante de pagamento de taxa de licenciamento ambiental, na forma prevista na legislação municipal;
II - Após a análise da documentação de que trata o inciso I deste artigo, se necessário, o Órgão Ambiental Municipal expedirá Termo de Referência destinado à realização de estudos ambientais, a ser cumprido pelo interessado e às usa expensas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado a critério do Órgão, por prazo razoável para o efetivo cumprimento da exigência;
III – O Órgão Ambiental Municipal, ao receber a devolutiva do Termo de Referência de que trata o inciso II deste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, realizará a análise dos projetos, estudos, emitindo parecer conclusivo, salvo, se houver necessidade de converter em diligência para fim de vistoria técnica, prorrogando-se o prazo por até 120 (cento e vinte) dias;
IV – O desatendimento às exigências solicitações de esclarecimentos e providências expendidas pelo Órgão Ambiental Municipal, em face da análise da devolutiva do Termo de Referência de que trata o inciso II deste artigo, ensejará o arquivamento do procedimento sem resolução do mérito, em definitivo;
V – O Órgão Ambiental Municipal, entendo que, pela natureza e complexidade da atividade ou empreendimento, e, por sua iminente interferência no meio ambiente local, poderá realizar audiência pública para esclarecimentos e opinião pública, sem prejuízo das diligências complementares, por fatos relevantes surgidos durante a audiência;
VI – Não havendo controvérsias, e, em sendo necessário, as autoridades municipais competentes, emitirão pareceres técnicos, conclusivo ou jurídico, que subsidiarão o julgamento do mérito administrativo do procedimento.
Art. 9º. Os estudos e projetos técnicos indispensáveis ao licenciamento ambiental, deverão ser elaborados e subscritos por profissional habilitado e com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de sua profissão, sob pena de responder administrativa, civis e criminalmente, em caso de erro grosseiro ou falsidade.
Art. 10. As atividades, empreendimentos e imóveis, sujeitos a licenciamento ambiental, que não estejam licenciados, deverão ser regularizados, nos termos desta lei, sem prejuízo das sanções legais pela infração ambiental consumada.
Parágrafo único - Quando do licenciamento, o responsável tributário ficará obrigado ao recolhimento dos valores relativos ao período não licenciado por sua culpa exclusiva, tendo como referência os valores estabelecidos nesta lei.
Dos prazos de vigência das licenças ambientais municipais
Art. 11. As licenças ambientais expedidas pelo Órgão Ambiental Municipal, observarão os seguintes prazos máximos de vigência:
I - Licença Prévia-LP: 02 (dois) anos;
II - Licença de Instalação-LI: 02 (dois) anos;
III - Licença de Operação-LO: 10 (dez) anos;
IV - Autorização Ambiental-AA: 01 (um) ano;
V - Licença Ambiental Simplificada-LS: 10 (dez) anos.
Parágrafo único - As licenças ambientais concedidas por prazo inferior ao máximo de vigência previsto neste artigo, poderão ser prorrogadas sucessivas vezes até o limite máximo estabelecido.
Art. 12. As licenças de Operação- LO destinadas a empreendimentos imobiliários que tenha esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico e com ligação em rede coletora pública de esgotamento, terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 13. O Órgão Ambiental Municipal, havendo interesse público, poderá reduzir, aumentar e modificar as condicionantes e medidas de controle e
adequação, e, em última ratio, cassar a licença ambiental, nas seguintes hipóteses:
I – Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma ambiental que cause dano meio ambiente e torne insustentável o empreendimento;
II – Prestação de informação falsa, que seja relevante para a concessão de licenciamento;
III – Ocorrência de eventos supervenientes que ponham em risco o meio ambiente e a saúde da população.
Art. 14. O requerimento de licenciamento ou autorização ambiental deverá ser precedido de pagamento de taxa, pelo exercício do poder de polícia, em conformidade com os seguintes valores:
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ESPECIFICAÇÕES-VALORES-USO-OCUPAÇÃO SOLO URBANO EMPRENDMENTOS ENERGIA EÓLICA/ANO |
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR EM UFM/ANO |
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Rodovias e estradas para parque eólico classificado como micro – até 10 torres |
500.0 |
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Rodovias e estradas para parque eólico classificado como pequeno – de 10 a 30 torres |
900.0 |
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Rodovias e estradas para parque eólico classificado como médio – de30 a 50 torres |
1.500.0 |
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Rodovias e estradas para parque eólico classificado como médio – de 50 a 100 torres |
2.800.0 |
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Rodovias e estradas para parque eólico classificado como grande – acima de 100 torres |
4.000.0 |
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TAXAS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS E LICENÇAS |
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR EM UFM |
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LICENÇAS EVENTUAIS |
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR EM UFM |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – até 10 torres ou 50 placas solares |
1.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 11 a 20 torres ou de 51 à 100 placas solares |
2.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 21 à 30 torres ou de 101 à 200 placas solares |
3.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 31 a 50 torres ou de 201 a 300 placas solares |
5.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 51 ou mais torres ou de 301 placas solares ou mais |
6.000.0 |
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Licença de Instalação (LI) – idem dos itens acima |
Idem 50% |
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Licença de Operação (LO) - art. 12 |
1 500.0 |
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Autorização Ambiental (AA) – Art. 11, IV |
1.000.0 |
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Licença Ambiental Simplificada (LS) |
500.0 |
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LICENÇAS ANUAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR EM UFM/ANO |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – até 10 torres ou 50 placas solares |
1.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 11 a 20 torres ou de 51 à 100 placas solares |
2.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 21 à 30 torres ou de 101 à 200 placas solares |
3.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 31 a 50 torres ou de 201 a 300 placas solares |
5.000.0 |
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Licença Prévia (LP) para parque eólico ou solar classificado – de 51 ou mais torres ou de 301 placas solares ou mais |
7.000.0 |
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Licença de Instalação (LI) – idem dos itens acima |
Idem 50% |
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Licença de Operação (LO) - art. 12 |
1 500.0 |
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Autorização Ambiental (AA) – Art. 11, IV |
1.000.0 |
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Licença Ambiental Simplificada (LS) |
500.0 |
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LICENCIA ANUAL DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS EMPREENDIMENTOS NÃO CONSTANTES DESTA TABELA VIDE CÓDIGO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAL EM VIGOR |
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§ 1º - São isentos de pagamento da taxa de que trata esse artigo, os órgãos públicos da Administração direta ou indireta do Município de Petrolândia e entidades filantrópicas não governamental devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 2º - As licenças e autorizações ambientais sob a titularidade de microempresa, nos moldes da LC nº 123/2006, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de licenciamento;
§ 3º - Os requerimentos relativos a expedição 2ª via de termo de licenciamento, reenquadramento de tipologia de atividade, vistorias extras, serão precedidos de pagamentos das diligências necessárias à sua consecução, arbitrados pelo Órgão Ambiental Municipal.
Art. 15. O Órgão Ambiental Municipal, a requerimento, expedirá Certidões Negativas ou Positivas com efeito Negativo, respectivamente, da inexistência ou existência com efeitos suspensos, de dívidas de natureza ambiental.
Do poder de polícia administrativa ambiental
Art. 16. O exercício do poder de polícia administrativo em matéria ambiental é de competência do Órgão Ambiental Municipal, por seus agentes, legalmente investidos na função pública, que poderá valer-se do suporte da Guarda Municipal ou Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único – O agente público vinculado ao Órgão Ambiental Municipal, em cumprimento de suas determinações, e somente nessa condição, estando no exercício de ação fiscalizadora, poderá ingressar e permanecer por tempo indeterminado em qualquer estabelecimento público ou privado, ressalvados os direitos e vedações constitucionais quanto ao horário, salvo em situação de flagrante de crime ambiental que acarrete relevante risco ao meio ambiente e à sociedade.
Art. 17. Compete ao agente municipal de defesa ambiental, no cumprimento de sua missão institucional:
I – Realizar inspeções, vistorias, medições, fazer coleta de materiais, elaborar relatórios de inspeções e vistorias, diligências que lhe forem requisitadas pelo Órgão Ambiental Municipal;
II - Lavratura de autos infracionais ambientais, expedir notificações, aplicar multas, fazer apreensão de bens matérias empregados em infrações, suspender atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente na iminência ou ocorrência de dano ambiental, embargar obras e outras medidas que lhe forem determinadas pelo Órgão Ambiental Municipal, no cumprimento do mister institucional.
Art. 18. O titular de atividade ou empreendimento, licenciado ou não, tem o dever de comunicar ao Órgão Ambiental Municipal, imediatamente, o dano ambiental iminente ou dano ambiental em curso, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
Parágrafo único - Sempre que entender necessário, Órgão Ambiental Municipal requisitará ao titular de atividade ou empreendimento, que apresentem no prazo de 05 (cinco) dias, laudos técnicos circunstanciados de existência ou não de vulnerabilidades e riscos iminentes de dano ou desastre ambiental
decorrentes de suas atividades, sob pena de imediata suspensão da licença ou autorização ambiental, até que o próprio Órgão Ambiental Municipal, por seus agentes ou auxiliares internos e externos, avalie o estado e a segurança da atividade ou empreendimento.
Das infrações e sanções administrativas
Art. 19. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punido com as sanções previstas nesta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas em leis municipais, estaduais, Federais e Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se infração, sem exclusão de outras, as seguintes hipóteses:
I – Desobediência às determinações do Órgão Ambiental Municipal e inobservância das normas ambientais do Município, do Estado e da União;
II – Poluição e degradação ambiental;
III – Embaraço à ação fiscalizadora do Órgão Ambiental Municipal;
IV – Descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta ou Termo de compromisso entabulado com o Órgão Ambiental Municipal;
V – Desatendimento de convocação do Órgão Ambiental Municipal para fins de esclarecimentos.
Art. 20. As infrações previstas nesta lei serão apuradas em procedimento administrativo regular, formal, com observância da presente lei e garantias constitucionais de devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Art. 21. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência formal;
II - Multa simples, que variará, de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00;
III - Multa diária, que variará entre R$ 100,00 a R$ 5.000,00, limitada ao valor necessário à reparação do dano;
IV - Apreensão de objeto de infração, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização do produto;
VI - Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - Demolição de obra;
IX - Suspensão parcial ou total das atividades; e
X - Restritiva de direitos.
§ 1º. Os valores estabelecidos neste artigo, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta lei e nas penas previstas na seção III do Decreto Federal nº 6.514/2008, aplicado subsidiariamente à espécie.
§ 2º. O agente municipal autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas nesta lei ou Decreto Federal nº 6.514/2008 e legislação ambiental estadual, observando:
I - Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - Situação econômica do infrator.
§ 3º. Para a aplicação do disposto nesta lei, o Órgão Ambiental Municipal estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
§4º. As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à revisão pela autoridade julgadora.
Art. 22. Para fins de dosimetria de pena, as infrações serão assim classificadas:
I – LEVES, as ações ou omissões que, não obstante coloquem em risco a saúde da população e dos animais, segurança da biota, não alterem ou causem danos significativos ao meio ambiente e recursos naturais;
II – GRAVES, as ações ou omissões que causem danos à saúde da população e dos animais, segurança da biota, afete o bem estar da população e altere negativamente o meio ambiente e recursos naturais;
III – GRAVISSIMAS, as ações ou omissões que signifiquem perigo iminente ou efetivamente causem danos irreparáveis ou de difícil reparação para a saúde da população e dos animais, segurança da biota, recursos naturais e afete o bem estar da população;
Advertência
Art. 23. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades;
§ 2º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo administrativo nos moldes previstos nesta lei;
§ 3º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência;
§4º - Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Das multas
Art. 24. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
§ 1º. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
§ 2º As multas não quitadas dentro do prazo, estarão sujeitas à atualização monetária de 1% ao mês, até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei;
Art. 25. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§1º. Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando o valor da multa-dia;
§ 2º. O valor da multa-dia, deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 21 destalei;
§ 3º. Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos nesta lei;
§ 4º. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao Órgão Ambiental Municipal, documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração;
§ 5º. Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta lei;
§ 6º. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução;
§ 7º. A celebração de termo de compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à reparação ou cessação dos danos suspenderá encerrará a contagem da multa diária;
§8º. A reincidência da infração ensejará a majoração da multa ao seu triplo, no caso de cometimento da mesma infração e majoração em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
Art. 26. A multa simples será aplicada de acordo com o grau da infração.
I – Nas infrações de natureza (grau) leve, de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00;
II – nas infrações de natureza (grau) grave, de R$ 5.001,00 a R$ 50.000,00; e
III - Nas infrações de natureza (grau) gravíssima, de R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00;
Art. 27. Os valores das multas serão graduados de acordo com as atenuantes ou agravantes:
I - Atenuam as penas, o grau de compreensão do infrator, reparação espontânea do dano, comunicação imediata na iminência ou dano efetivo, primariedade do infrator;
II - Agravam as penas, a reincidência ou contumácia, extensão do dano, dolo, afetação de área protegida, dano efetivo em área urbana, danos à saúde humana, utilização da condição de agente público para a prática do ato infracional, embaraçar ou impedir a ação dos agentes de fiscalização.
Parágrafo único - O pagamento da multa não isenta o infrator de reparar os danos e nem às penalidades no âmbito criminal.
Art. 28. Os valores arrecadados com aplicações de multa, serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por lei, devendo ser aplicados em ações para aperfeiçoamento do sistema municipal de controle ambiental.
Da suspensão das atividades
Art. 29. Aos infratores reincidentes ou contumazes, poderá ser imposta penalidade de suspensão das atividades licenciadas ou não, que perdurará até a reversão total do ato infracional.
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 30. A sanção de apreensão de objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração, reger-se-á pelas disposições previstas nesta lei e subsidiariamente, as disposições contidas no Decreto Federal nº 6.514/2008.
Art. 31. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
§1º. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
§ 2º. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental ou quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização;
§ 3º. A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do dever de ressarcir para administração os custos da demolição;
§4º. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
Art. 32. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - Suspensão de registro, licença ou autorização;
II - Cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
V - Proibição de contratar com a administração pública;
§ 1º A autoridade julgadora fixará o período de vigência das sanções previstas no caput, observados os seguintes prazos:
I - Até três anos para a sanção prevista no inciso V;
II - Até um ano para as demais sanções;
§ 2º. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
Do processo administrativo para apuração de infrações ambientais
Art. 33. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 34. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I - Pessoalmente;
II - Por seu representante legal;
III - Por carta registrada com aviso de recebimento;
IV - Por edital, se o infrator autuado estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço;
§ 2º. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado;
§ 3º. Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência;
§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica, observado o disposto na legislação específica.
§ 5º. Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data da cientificação, poderá:
I – Apresentar defesa;
II - Requerer a realização de audiência de conciliação ambiental, nos termos Desta Lei; ou
III - Aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas nesta lei.
Art. 35. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Art. 36. O autuado poderá, perante Órgão Ambiental Municipal responsável pela lavratura do auto de infração, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação:
I - Requerer a realização de audiência de conciliação ambiental;
II - Requerer a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no art.44 desta lei;
III - Apresentar defesa;
§ 1º. O requerimento de participação em audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa;
§ 2º. A interrupção do prazo a que se refere o § 1º não prejudicará a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas;
§ 3º. Serão consideradas como desistência do interesse em participar de audiência de conciliação ambiental:
I - A não apresentação do requerimento de participação em audiência de conciliação ambiental;
II - A apresentação de defesa; e
III - A adesão imediata a uma das soluções legais previstas no artigo 44 desta lei;
§ 4º. Antes da realização da audiência de conciliação ambiental designada, o autuado poderá aderir a uma das soluções legais previstas no artigo 44 desta lei;
§ 5º. A adesão a uma das soluções legais previstas no artigo 44 desta lei, será admitida somente após a consolidação da multa no âmbito da análise preliminar da autuação ambiental.
§ 6º. O requerimento de adesão imediata a uma das soluções legais previstas no artigo 44 desta lei, conterá:
I - A confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento;
II - A desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento; e
III - A renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais a que se refere o inciso II.
§ 7º. Na hipótese de autuação ambiental impugnada judicialmente, o autuado apresentará, no ato do requerimento de que o inciso II deste artigo, cópia do protocolo do pedido de extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III do caput do art. 487da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 37. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor competente para o processamento da autuação ambiental.
Parágrafo único - O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
I - A descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
II - O registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
III - Os critérios utilizados para a fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso;
IV - A indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela entidade ambiental; e
V - Outras informações consideradas relevantes.
Art. 38. Vinculado ao Órgão Ambiental Municipal, manter-se-ão Núcleo de Conciliação Ambiental, que será composto por, no mínimo, dois servidores do seu quadro funcional, a cujo Núcleo competirá:
I - Realizar a análise preliminar da autuação para:
a) convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável;
b) declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável;
c) decidir sobre a manutenção da aplicação das medidas administrativas e sanções de que trata esta lei;
d) consolidar o valor da multa ambiental;
II - Realizar audiência de conciliação ambiental para:
a) explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de infração;
b) apresentar as soluções legais possíveis para o encerramento do processo, quais sejam, desconto para pagamento de multa, parcelamento da multa e conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
c) decidir sobre questões de ordem pública; e
d) homologar a opção do autuado por uma das soluções de que trata a alínea “b”, deste inciso.
§1º. A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados todos os atos, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.
§ 2º. O não comparecimento do autuado à audiência de conciliação ambiental designada será considerado como ausência de interesse em conciliar e a contagem do prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração reiniciará integralmente.
§ 3º. O autuado poderá apresentar justificativa para o seu não comparecimento à audiência de conciliação ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias, contado da data agendada para a audiência.
§ 4º. Fica a critério exclusivo do Núcleo de Conciliação Ambiental reconhecer como válida a justificativa de que trata o § 3º e agendar uma nova data para a audiência de conciliação ambiental, com devolução do prazo para oferecimento de defesa.
§ 5º. Não cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 3º.
§ 6º. A audiência de conciliação ambiental será realizada, preferencialmente, no modo presencial, e, excepcionalmente, por videoconferência, a requerimento da parte interessada.
§ 7º. Excepcionalmente, por iniciativa da administração pública, poderá ser dispensada a realização de audiência de conciliação ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
§ 8º. A audiência de conciliação ambiental será reduzida a termo;
§ 9º. O auto de infração que apresentar vício sanável, poderá ser, a qualquer tempo, convalidado de ofício, e, em caso de vício insanável, declarado nulo.
Art. 39. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotaras seguintes medidas administrativas:
I - Apreensão;
II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - Suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - Suspensão parcial ou total de atividades;
V - Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - Demolição.
§ 1º. As medidas de que trata este artigo, têm como objetivo, prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2º. A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 3º A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2º.
§ 4º. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito.
§ 5º. No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de adotar as medidas previstas nesta lei, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal.
§ 6º. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
§ 7º. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
§ 8º. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental, dar-se-á, excepcionalmente, no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde, cujas despesas correrão às custas do infrator.
Da Instrução e Julgamento
Art. 40. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
§ 1º. O setor responsável pela instrução e a autoridade julgadora poderão requisitar a produção de provas necessárias à convicção, de parecer técnico ou de contradita do agente autuante, com a especificação do objeto a ser esclarecido.
§ 2º. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado poderão ser recusadas por meio de decisão fundamentada.
§ 3º. A Advocacia Geral do Município, quando houver controvérsia jurídica, por expressa solicitação do autuante, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
§ 4º. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias, a contar de sua intimação, por via postal com aviso de recebimento, por notificação eletrônica ou qualquer outro meio válido que assegure a certeza da ciência do ato.
§ 5º. Oferecida ou não alegações finais, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades, cuja decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Art. 41. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único - O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade.
Dos Recursos
Art. 42. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias.
§ 1º. O recurso voluntário de que trata este artigo não terá efeito suspensivo e será dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade competente para o julgamento em segunda e última instância administrativa.
§ 2º. O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput.
§ 3º. A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
§ 4º. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão ambiental incompetente ou por quem não seja legitimado.
Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens Apreendidos
Art. 43. Após decisão que confirme o auto de infração, os bens apreendidos, se não forem retirados pelo infrator por determinação do Órgão Ambiental Municipal, quando cabível, deverão ser destinados da seguinte forma:
I - Os produtos perecíveis serão doados;
II - Os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações;
III- Os demais apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental;
§ 1º. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5o do art. 22 da Lei no 8.666, de21 de junho de 1993.
§ 2º. Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
Da Conversão de Multa Simples em Serviços de
Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 44. O Órgão Ambiental Municipal poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
§ 1º. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações, e, independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
§ 2º. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para os fins deste artigo, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I - Recuperação:
a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa;
d) de áreas de recarga de aquíferos;
e) de solos degradados ou em processo de desertificação;
II - Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
III - Educação ambiental;
IV - Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
V- Saneamento básico;
§ 3º. A conversão de multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, será formulada pelo infrator ao Núcleo de Conciliação do Órgão Ambiental Municipal e será objeto de termo de compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, por conduto do art. 26 do Decreto-lei nº 4.657/1942
Dos valores das taxas e parcelamento dos débitos
Art. 45. Os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia, constituirão em receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído por lei.
§ 1º. O débito oriundo de multa por infração ambiental poderá ser parcelado pelo infrator, nos moldes previstos para o parcelamento de dívida tributária, em face do Código Tributário Municipal.
§ 2º. Os débitos serão corrigidos e sobre eles, incidirão juros de mora, nos moldes previstos para o parcelamento de dívida tributária, em face do Código Tributário Municipal.
§ 3º. Os débitos não quitados, deverão ser inscritos em Dívida Ativa do Município, com seus consectários legais.
Das disposições transitórias
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por decreto, visando instituir procedimentos necessários à efetivação da presente lei e dar-lhe instrumentos para eficientização dos procedimentos administrativos correlatos.
Art. 47. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer suplementação de crédito orçamentário para sua execução.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
‘Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:CF8EDD14