ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - PORTARIA 002/2026 - EXTINÇÃO CONTRATUAL

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vertentes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Extinção Contratual em face da empresa abaixo relacionada, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designada pela Portaria nº 271/2026.

 

Nº do processo

Empresa e CNPJ

Processo licitatório

Conduta

CAAPCE

001/2026

B R CAVALCANTI DE AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.040.331/0001-04

Processo Licitatório nº 041/2026 Pregão Eletrônico 007/2026

Ata de Registro de Preços nº 004/2026

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vetentes, em 11 de novembro de 2026.

 

ALLAN KARDEC BEZERRA DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Renê Ferreira Cavalcanti
Código Identificador:CFB68397