ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
Prefeitura Municipal das Vertentes - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - PORTARIA 002/2026 - EXTINÇÃO CONTRATUAL
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Município de Vertentes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Extinção Contratual em face da empresa abaixo relacionada, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designada pela Portaria nº 271/2026.
Nº do processo | Empresa e CNPJ | Processo licitatório | Conduta |
CAAPCE 001/2026 | B R CAVALCANTI DE AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.040.331/0001-04 | Processo Licitatório nº 041/2026 Pregão Eletrônico 007/2026 Ata de Registro de Preços nº 004/2026 | DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vetentes, em 11 de novembro de 2026.
ALLAN KARDEC BEZERRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Renê Ferreira Cavalcanti
Código Identificador:CFB68397