ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 546/2023

Lei n° 546/2023

 

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL QUINCAS RAFAEL - ICQR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º- Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA a associação privada denominada de INSTITUTO CULTURAL QUINCAS RAFAEL - ICQR, inscrita no CNPJ nº 42.496.918/0001-13, com sede na Rua Paulino Rafael, 33, Jabitacá, CEP: 56.840-000, município de Iguaracy/PE.

 

Art. 2º- Cessarão os efeitos da declaração deutilidadepública caso a entidade:

I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente do Município.

 

Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 09 de agosto de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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