ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
§1º O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipais tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023 e Portaria do Ministério da Saúde nº 576, de 5 de maio de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, cujo recurso deverá ser repassado pela União ao Município conforme estabelecido Portaria do Ministério da Saúde nº 576, de 5 de maio de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:CFECD3D9