ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONVOCAÇÃO SUPLENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025, EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

Convoca Suplentes do Chamamento Público nº 002/2025, Edital de Fomento a Projetos Culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022).

 

O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Barreiros, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Federal nº 14.339, de Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade);

Considerando a disponibilidade financeira, por meio dos rendimentos da conta bancária da PNAB Barreiros; e

Considerando a ampliação de acesso aos recursos destinados pelo Governo Federal para a garantia dos direitos culturais dos trabalhadores da cultura e da população dos Barreiros,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar os Suplentes abaixo listados para recebimento do valor de apoio (fomento), por meio de desenvolvimento de projetos culturais inscritos no âmbito do Chamamento Público nº 002/2025, Edital de Fomento a Projetos Culturais:

 

 

Inscrição

Nome

CNPJ

Responsável

CPF do Responsável

Nome do Projeto

Cota

Pontuação Final

Situação do Candidato

Observação

20

Victoria Sthefany Gomes da Silva

-

-

***.225.298-**

Single Autoral

Ampla Concorrência

40

Suplente Convocado

-

44

Souza Leão Produções e Edições Musicais LTDA

23.909.008/0001-70

João Victor de Souza Leão Cruz

***.916.024-**

Video Clip do cantor Victor Leão

Ampla Concorrência

40

Suplente Convocado

-

27

JMJ Produções & Eventos

38.114.136/0001-03

José André da Silva Costa

***.523.994-**

Clipe de Música Autoral

Ampla Concorrência

40

Suplente Convocado

-

 

Art. 2º O agente cultural responsável pelo projeto, ora convocado, segue para a Etapa de Habilitação e deverá encaminhar no prazo de 5 dias úteis após a publicação desta Convocação, de forma presencial, das 08h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos , localizada no mesmo edifício da Biblioteca Municipal, no seguinte endereço: Praça Estácio Coimbra, Centro, Barreiros-PE, 55560-000, em envelope lacrado e identificado, os seguintes documentos:

§ 1º Se o agente cultural for pessoa física ou coletivo, espaço ou grupo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);

II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III – certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (CND - SEFAZ-PE)

IV – certidão de regularidade fiscal estadual (CRF – SEFAZ-PE)

V – certidão de negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais (Secretaria Municipal de Finanças);

VI – certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VII – documento de identificação da conta bancária nova e em nome da pessoa física, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.

VIII – comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada por terceiro ou autodeclaração assinada pelo agente cultural.

 

a) A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

 

•pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

 

• pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

 

• que se encontrem em situação de rua.

 

§2º Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I – inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, e ata de eleição vigente;

III – documento pessoal do representante da pessoa jurídica que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);

IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V – certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI – certidão negativa de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (CND - SEFAZ-PE)

VII – certidão de regularidade fiscal estadual (CRF – SEFAZ-PE)

VIII – certidão de negativa de débitos relativas aos créditos tributários municipais (Secretaria Municipal de Finanças);

IX – certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

X – certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

XI – declaração de que não emprega menor

XII – documento de identificação da conta bancária nova e em nome da pessoa jurídica, aberta exclusivamente para o recebimento e gerenciamento dos recursos do projeto aprovado.

§ 3º As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Art. 3º O resultado provisório da Etapa de Habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no Site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://cloud.tenosoft.com.br/portal/p_index/p_index.php).

Art. 4º Caso o agente cultural esteja em débito com a Prefeitura Municipal de Barreiros, o Governo do Estado de Pernambuco ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Art. 5º Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Art. 6º Publicar esta Convocação de Suplentes no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barreiros, 16 de janeiro de 2026.

 

GUTTEMBERG FABRÍCIO

Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos


Publicado por:
Severino José Ferreira de Araujo
Código Identificador:D00B45EE