ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.373, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 28 de julho de 2026, para autorizar a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia ou contragarantia da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 2.364, de 28 de julho de 2026, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, com a garantia da União ou por meio da vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o valor de R$ 58.828.493,19 (cinquenta e oito milhões quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, instituído pela Lei Federal nº 14.947, de 02 de agosto de 2024, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados à execução de projetos de infraestrutura social nas áreas de educação e saúde, observada a legislação vigente, especialmente as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
"Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, sob a modalidade pro solvendo, como garantia direta da operação de crédito de que trata esta Lei ou como contragarantia à União, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 08 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:D00E5028