ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO DIA 06/07/2021, EDIÇÃO 2870.
Errata na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/07/2021, Edição 2870.
Tendo em vista erro material, na publicação da Lei Municipal nº 1.385/2021, de 06 de julho de 2021, onde por equivoco por parte do responsável que alimenta o sistema para publicações da Prefeitura de Sairé/PE, foi publicada na Edição 2870, a sanção em da Lei 1.385/2021, em desacordo com o projeto originário, haja vista, o respectivo Projeto de Lei ainda não foi apreciado pela Câmara Municipal de Vereadores de Sairé, ficando, desse modo, sem efeito a referida publicação.
De acordo com a Súmula nº 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Sendo assim, fica reservado o número da Lei publicada para aproveitamento futuro.
Sairé, PE, 01 de setembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito Municipal de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:D0208182