ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 56, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 56, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a designação de representantes do Município de Parnamirim/PE para participação em reunião com o Ministério Público, com a finalidade de tratar de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às festividades do mês de julho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. _ da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de representação do Poder Executivo Municipal junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para tratar da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à realização das festividades municipais de julho, a ocorrerem no período de 29 de julho a 1º de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 061/2025, que designou o servidor MATEUS RAFAEL DE SOUZA ANGELIM DE LIMA – ASSESSOR JURÍDICO;

CONSIDERANDO a Portaria nº 01/2025, que designou o servidor LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2025, que designou o servidor DONIZETE BATISTA DE ARAÚJO – SECRETÁRIO DE CULTURA E DESPORTOS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os servidores abaixo relacionados designados para representar o Município de Parnamirim/PE, com poderes especiais, na reunião a ser realizada junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, destinada a tratar da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo às festividades municipais de julho, a serem realizadas no período de 29 de julho a 1º de agosto de 2026:

I – MATEUS RAFAEL DE SOUZA ANGELIM DE LIMA, designado pela Portaria nº 061/2025;

II – LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, designado pela Portaria nº 01/2025;

III – DONIZETE BATISTA DE ARAÚJO, designado pela Portaria nº 05/2025.

Art. 2º Os representantes ora designados terão poderes para, em nome do Município de Parnamirim/PE:

 

• Comparecer e participar da reunião perante o Ministério Público, prestando esclarecimentos e informações necessárias;

• Discutir, negociar e apresentar propostas relativas às cláusulas e condições do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

• Firmar, em conjunto ou isoladamente, conforme deliberação do Chefe do Executivo, os documentos e termos decorrentes da referida reunião, ad referendum do Prefeito Municipal, quando exigido;

• Praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do objeto deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parnamirim/PE, 20 de julho de 2026.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim/PE


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
Código Identificador:D0398730