ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.082/2025
Cria o Centro de Atendimento em Educação Especializada – CAEE, no âmbito do Município de Carpina, Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Carpina, o Centro de Atendimento em Educação Especializada – CAEE, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de oferecer atendimento educacional especializado, bem como suporte pedagógico e terapêutico, aos estudantes da rede pública municipal de Carpina com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O CAEE tem por objetivo:
I – Promover a inclusão escolar, garantindo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial;
II – Oferecer atendimento educacional especializado (AEE), de forma complementar e/ou suplementar à escolarização dos estudantes da rede pública Municipal de Carpina, com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação;
III – Disponibilizar recursos pedagógicos, tecnológicos e de acessibilidade, bem como estratégias e metodologias diferenciadas, adaptadas às necessidades específicas dos estudantes;
IV – Oferecer suporte e orientação às famílias e aos profissionais da rede de ensino;
V – Contribuir para o desenvolvimento integral dos educandos, respeitando suas potencialidades e especificidades;
VI – Promover ações formativas continuadas para os profissionais da educação, voltadas à prática inclusiva.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O CAEE contará com equipe multiprofissional, composta, conforme a demanda e disponibilidade orçamentária, preferencialmente por:
I – Pedagogos especializados em educação especial;
II – Psicopedagogos;
III – Psicólogos;
IV – Fonoaudiólogos;
V – Terapeutas ocupacionais;
VI – Assistentes sociais;
VII – Intérpretes de Libras;
VIII – Instrutores de braille, sorobã e tecnologias assistivas;
IX – Profissionais de apoio escolar, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
X – Outros profissionais necessários, conforme avaliação técnica e pedagógica.
§1º A composição da equipe poderá ser efetivada por meio de:
I – Servidores efetivos, devidamente habilitados;
II – Contratação temporária, nos termos da legislação municipal vigente;
III – Parcerias, convênios e cooperação técnica com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente credenciadas.
§2º O funcionamento do CAEE observará diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como as normas do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO CAEE
Art. 4º - Compete ao CAEE:
I – Realizar o atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar, conforme a necessidade do aluno;
II – Avaliar, planejar e desenvolver atividades pedagógicas específicas e adequadas às necessidades dos estudantes atendidos;
III – Oferecer orientação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares da rede municipal;
IV – Promover avaliações diagnósticas para identificação das necessidades educacionais específicas;
V – Emitir pareceres técnicos pedagógicos, quando necessários, para suporte das práticas escolares;
VI – Realizar atendimento, orientação e acompanhamento às famílias dos alunos;
VII – Promover ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e demais órgãos, visando à integralidade do atendimento;
VIII – Articular, organizar e ofertar cursos de formação continuada para profissionais da rede municipal sobre práticas inclusivas;
IX – Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;
X – Zelar pela guarda, conservação e utilização dos recursos, equipamentos e materiais disponibilizados.
CAPÍTULO IV – DO QUADRO DE PESSOAL E DA CARGA HORÁRIA
Art. 5º - O quadro de pessoal do CAEE será composto por profissionais das áreas descritas no artigo 3º, observando-se as legislações vigentes, especialmente no tocante:
I – Aos servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, quando houver disponibilidade e habilitação específica;
II – À possibilidade de contratação temporária, com respaldo na Lei Municipal que disciplina a contratação por excepcional interesse público;
III – À celebração de convênios ou termos de colaboração, quando necessário.
Parágrafo único. A jornada de trabalho dos profissionais deverá ser compatível com a legislação municipal, observando-se as especificidades da função, bem como os princípios de razoabilidade e economicidade.
CAPÍTULO V – DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
§1º O Município poderá buscar captação de recursos financeiros, materiais e humanos por meio de:
I – Convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e outras instituições;
II – Parcerias com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, observada a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);
III – Transferências voluntárias de recursos, financiamentos e outras fontes previstas na legislação vigente.
§2º O Poder Executivo, caso necessário, promoverá a abertura de créditos adicionais para atender às despesas decorrentes da implementação do CAEE, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 12 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:D06D65AB