ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.909 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quando da remuneração de seus servidores, sob qualquer vínculo, incluindo provento de inativos e proventos percebidos por pensionistas da municipalidade, obedecerá a remuneração mínima atribuída ao salário mínimo vigente no País.
§1º A interpretação de leis em vigência na municipalidade cuja previsão de remuneração seja inferior ao mínimo vigente deverá ser realizada tendo em vista a fixação do salário mínimo estipulado pelo governo federal de abrangência nacional.
§2º A adequação do salário mínimo vigente no município àquele vigente de abrangência nacional independe de ato normativo específico.
Art. 2º Entende-se como remuneração, para efeitos desta lei, a contraprestação pecuniária pelo exercício de cargo, emprego ou função pública, a qual, respeitará, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais
básicas e às de sua família, adequando-se automaticamente aos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
Art. 3º. A cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta caberá as atualizações necessárias para adequação das remunerações que encontre-se em desacordo a esta Lei.
Art. 4º. Os valores da remuneração mínima dos servidores públicos municipais, dos proventos dos inativos e daqueles percebidos pelos pensionistas constarão das anotações procedidas pela Diretoria de Recursos Humanos e pelo Instituto de Previdência da Água Preta – ÁGUAPREV, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 5º. O custeio das despesas decorrentes desta Lei será realizado de acordo com as dotações orçamentárias Anuais e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:D0731AF5