ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328/2014
Ementa: Cria cargos, fixa vencimentos e atribuições e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Técnico em Enfermagem conforme quantitativo e vencimentos descritos no Anexo I desta Lei
Art. 2º - Fixa a qualificação mínima e as atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem, criado na forma do artigo anterior, consoante Anexo II desta Lei.
Art. 3º - A jornada de trabalho do Técnico em Enfermagem será de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de plantão ou em regime normal de 8 (oito) horas diárias, a critério e a interesse da administração pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 17 de Junho de 2015
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
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CARGO |
QUANTITATIVO |
VENCIMENTOS |
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Técnico em Enfermagem |
05 |
R$788,00 |
ANEXO II
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DA JORNADA DE TRABALHO |
40 horas semanais |
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(Regime de Plantão ou Regime Diarista) |
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QUALIFICAÇÃO |
- Curso Técnico de Enfermagem |
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- Registro no Órgão da Classe |
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ATRIBUIÇÕES |
1. Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição. |
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2. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar. 3. Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos. |
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4. Colher e ou auxiliar o cliente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação. |
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5. Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem. |
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6. Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde. |
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7. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem. |
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8. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro. |
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9. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem. |
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10. Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura. |
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11. Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência. |
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12. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico. |
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13. Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário. |
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14. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente. |
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15. Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade. |
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16. Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas. |
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17. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição. |
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18. Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados. |
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19. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio. |
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20. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito. |
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21. Participar de programa de treinamento, quando convocado. |
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22. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. |
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23. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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24. Realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais; |
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25. Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; |
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26. Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; |
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27. Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; |
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28. Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; |
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29. No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; |
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30. Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco, conforme planejamento da USF. |
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31. Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; |
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32. Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta; |
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33. Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; |
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34. Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; |
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35. Valorizar a relação do usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito; |
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36. Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; |
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37. Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; |
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38. Garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar; |
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39. Prestar assistência à população adscrita, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada; |
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40. Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; |
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41. Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados; |
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42. Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais; |
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43. Incentivar a formatação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde; |
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44. Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde. |
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:D083D76D