ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO Nº 04/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do idoso – FMDI, referente ao exercício 2027.

 

O Conselho de Direito da Pessoa Idosa do município de Cupira/PE, no uso de suas competências, e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião extraordinária no dia 12 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, em reunião ordinária realizada no dia 12 de maio de 2026, o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício de 2027, elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Atendimento ao idoso.

Art. 2º O Plano de Ação contempla ações estratégicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso no município de Cupira, considerando as ações rede de atendimento, dados estatísticos e demandas prioritárias identificadas através do Sistema de Garantia.

Art. 3º Os recursos financeiros destinados à execução do plano serão geridos conforme as normas estabelecidas pela lei Municipal 285/2025, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como o Estatuto da Pessoa Idosa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cupira/PE, 12 de maio de 2026.

 

JOELAYNE CRISTINA DA SILVA 

Presidente do CMDI

Cupira/PE


Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
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