ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.493/2025

EMENTA: Dispõe sobre a proibição e penalização da divulgação, publicação ou exposição de imagens, vídeos ou áudios de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Paulista, em plataformas digitais, redes sociais ou quaisquer meios virtuais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Paulista, a divulgação, publicação, compartilhamento ou exposição de imagens, vídeos ou áudios que contenham crianças ou adolescentes, em redes sociais, plataformas digitais, sites ou quaisquer outros meios de difusão pela internet, quando tais conteúdos:

 

I - Atentarem contra a dignidade, integridade física, psíquica ou moral da criança ou do

adolescente:

II- Expuserem a intimidade ou vida privada; (VETADO)

III - forem utilizados com caráter sensacionalista, vexatório, discriminatório ou depreciativo;

IV - Tiverem conotação sexual ou exploratória;

V - Possam representar risco à segurança ou à integridade física da criança ou do adolescente.

 

Art. 2º - A infração ao disposto no art. 1º acarretará a aplicação de multa administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, nos seguintes valores:

 

I - De 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFMs - Unidades Fiscais do Município - para pessoas

Físicas;

II - De 100 (cem) a 1.000 (mil) UFMs - para pessoas jurídicas.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 3° - A responsabilidade pela infração recairá:

 

I - Sobre a pessoa tísica que produziu e/ou divulgou o conteúdo;

II - Sobre a pessoa jurídica, quando a divulgação for feita em canais, perfis ou meios sob sua

responsabilidade;

III - solidariamente, sobre os responsáveis legais da criança ou adolescente, quando comprovada sua anuência ou participação.

 

Art. 4º - Para efeito desta Lei, considera-se criança e adolescente toda pessoa com até 18 (dezoito) anos de idade incompletos, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990).

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

I - Implementar e coordenar o procedimento administrativo de fiscalização e apuração das

infrações previstas nesta Lei;

II - Instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade;

III - Emitir notificações, aplicar multas e demais penalidades administrativas previstas;

IV - Encaminhar cópia integral do processo administrativo ao Ministério Público sempre que houver indícios de infração penal ou violação grave aos direitos da criança e do adolescente;

V - Manter banco de dados com os registros de denúncias, autuações e decisões administrativas, preservando a confidencialidade e proteção de dados. (VETADO)

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Tutelar do Município de Paulista:

 

I - Receber e apurar denúncias de violação desta Lei;

II - Comunicar de imediato à Secretaria de Assuntos Jurídicos e aos demais órgãos competentes os casos de infração;

III - adotar as medidas de proteção previstas nos arts.101 e seguintes do ECA. sempre que necessário;

IV - Acompanhar, junto às vítimas e seus responsáveis, o andamento das providências administrativas e judiciais;

V - Promover ações educativas e preventivas sobre o uso responsável da internet e redes sociais por crianças, adolescentes e seus responsáveis.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo:

 

I – Os fluxos de atuação conjunta entre a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;

II - Os canais de denúncia e comunicação com a população;

III - as ações de capacitação para os servidores municipais e membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 8º - As informações coletadas e processadas com base nesta Lei deverão ser utilizadas para:

I - Subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas municipais de enfrentamento à exploração e exposição indevida de crianças e adolescentes;

II – Fortalecer a rede de proteção e atendimento às vítimas;

III - Apoiar campanhas educativas e preventivas nas escolas e comunidades.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 02 de setembro de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Propositura do Vereador Robertinho


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:D09A88D9