ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SALGUEIRO, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.708/2026

 

PROPOSTA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Salgueiro, cria o Comitê Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, Fábio Lisandro de Lima de Barros, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PLENÁRIO da Câmara Municipal na Reunião Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2026 APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA a seguinte LEI ORDINÁRIA, decorrente do Projeto de Lei nº 16/2026 do Poder Executivo.

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como instrumento orientador das ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes, na idade certa, até o final do 2º ano do ensino fundamental, em colaboração com o Governo Federal e o Estado de Pernambuco.

 

§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente do Município, articulada ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Nacional de Educação, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo da Rede Municipal de Ensino e às demais normas educacionais vigentes.

 

§ 2º - A Política de que trata esta Lei será implementada de forma progressiva, observadas as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Salgueiro, a disponibilidade orçamentária e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo sistemático de apropriação do sistema de escrita alfabética, de desenvolvimento da leitura e da escrita e de ampliação das capacidades de compreensão, produção e uso social da linguagem escrita, articulado ao desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático e das demais aprendizagens essenciais.

 

Parágrafo único. A alfabetização deverá assegurar o desenvolvimento de competências e habilidades compatíveis com a etapa de ensino, respeitadas as características, necessidades, ritmos de aprendizagem e especificidades de cada estudante.

 

Art. 3º - As ações da Política Municipal de Alfabetização, alinhadas à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, serão desenvolvidas com o seguinte escopo:

 

I — educação infantil; e

 

II — ensino fundamental, especialmente o 1º e o 2º anos.

 

Art. 4º - As ações da Política Municipal de Alfabetização contemplam as seguintes diretrizes:

 

I — formação de professores;

 

II — formação de gestores escolares;

 

III – capacitação dos profissionais de apoio escolar;

 

IV — oferta de materiais complementares para formações e práticas pedagógicas;

 

V — qualificação da avaliação e do monitoramento de resultados educacionais;

 

VI — Premiação de Boas Práticas, mediante critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados.

 

VII — apoio para melhoria das escolas com os menores resultados; e

 

VIII — fortalecimento da gestão da escola.

 

Art. 5º - As instituições públicas e privadas poderão contribuir com as ações da Política Municipal de Alfabetização, mediante instrumento jurídico adequado à natureza da parceria e observância da legislação aplicável, inclusive quanto à transparência, à proteção de dados e à autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A contribuição financeira, técnica ou material dependerá de avaliação de interesse público, formalização, registro e disponibilidade orçamentária, vedado o acesso indevido a dados pessoais, a publicidade comercial dirigida aos estudantes ou a imposição de materiais e métodos incompatíveis com o currículo oficial.

 

Art. 6º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

I — professores da educação infantil;

 

II — professores do 1º e do 2º ano do ensino fundamental, como foco principal;

 

III — professores das turmas do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que apresentem níveis aquém do esperado na alfabetização;

 

IV — equipes gestoras que atuam em escolas com turmas de educação infantil e ensino fundamental — anos iniciais;

 

V — demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;

 

VI — equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação; e

 

VII — equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição das aprendizagens, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais entre os estudantes.

 

Art. 8º - A recomposição das aprendizagens ocorrerá mediante intervenções pedagógicas contínuas, conforme diagnóstico da aprendizagem.

 

Art. 9º - A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público-alvo da educação inclusiva o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas especificidades, potencialidades, tempos e formas de aprendizagem, em consonância com a legislação educacional vigente.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estudantes público-alvo da Educação Inclusiva aqueles definidos na legislação federal vigente.

 

Art. 10 – A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de ações e estratégias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e agentes envolvidos, observadas as competências e responsabilidades apresentadas nesta Lei, a Lei Orgânica do Município e a legislação administrativa aplicável.

 

Art. 11 – Competências da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, respeitando:

 

I — aderir voluntariamente a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

 

II — articular-se com as diretrizes da Rede Nacional de Alfabetização — Renalfa e com as metas do Pacto pela Alfabetização, visando à otimização de recursos e suporte técnico;

 

III — seguir as orientações curriculares propostas a partir dos documentos legais para a educação infantil e para o 1º e o 2º anos do ensino fundamental;

 

IV — orientar e acompanhar a elaboração e execução dos instrumentos de planejamento educacional individualizado, assegurando a articulação entre os professores alfabetizadores e o Atendimento Educacional Especializado, com vistas ao desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática;

 

V — acompanhar e monitorar o processo de alfabetização dos estudantes neurodiversos, considerando suas especificidades, os objetivos de aprendizagem, os recursos de acessibilidade e as estratégias pedagógicas adotadas, de modo a subsidiar intervenções e assegurar oportunidades equitativas de aprendizagem;

 

VI — realizar formação continuada de professores atuantes na educação infantil e no 1º e no 2º ano do ensino fundamental, voltada à alfabetização, ao letramento e à matemática, contemplando práticas pedagógicas inclusivas, flexibilização curricular, desenho universal para a aprendizagem, tecnologias assistivas e estratégias de alfabetização acessíveis;

 

VII — realizar formação continuada de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil e do 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;

 

VIII - Realizar formação continuada para profissionais de apoio escolar, a fim de fortalecer a atuação no processo de inclusão, participação, desenvolvimento da autonomia e acesso dos estudantes neurodivergentes às atividades de alfabetização;

 

IX — incentivar mecanismos de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores;

 

X — selecionar materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, inclusive materiais adaptados e específicos para crianças neurodivergentes, levando em consideração suas singularidades, promovendo a formação de professores para sua utilização, caso haja necessidade e disponibilidade orçamentária

 

XI — difundir recursos educacionais para o ensino e a aprendizagem de leitura, escrita e matemática, mediante adaptações razoáveis e disponibilização de recursos de acessibilidade, conforme as necessidades dos estudantes neurodiversos;

 

XII — capacitar gestores e coordenadores pedagógicos para a leitura crítica e pedagógica dos resultados, visando identificar lacunas, avanços e propor intervenções pedagógicas;

 

XIII — adotar estratégias que favoreçam a permanência e a valorização dos professores efetivos com perfil alfabetizador nas turmas de 1º e 2º do Ensino Fundamental, observadas as normas de gestão de pessoal;

 

XIV — realizar parceria com as Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social para demandas de atendimento específico, quando tecnicamente indicado e observadas as atribuições legais de cada política pública; e

 

XV — elaborar e implementar plano de comunicação, em parceria com a Coordenação Municipal de Comunicação, para divulgação das estratégias e ações de alfabetização da rede, preservados os dados pessoais.

 

Art. 12 – Competências da equipe gestora da escola:

 

I- promover ações institucionais e pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

II- acompanhar, periodicamente, os indicadores de aprendizagem e frequência dos estudantes, desenvolvendo ações para alcançar a meta de alfabetizar todos na idade certa, especialmente dos estudantes neurodivergentes;

 

III- promover reuniões periódicas para estudo e análise dos resultados das avaliações de leitura, escrita, fluência leitora e matemática disponibilizados nos resultados das avaliações externas e internas;

 

IV- elaborar, acompanhar e avaliar os Planos de Recomposição das Aprendizagens;

 

V- elaborar, implementar e avaliar Plano de Intervenção Pedagógica para Alfabetização Inclusiva de estudantes neurodivergentes;

 

VI- incentivar a elaboração de instrumentos de avaliação diagnóstica interna;

 

VII- elaborar, organizar e aplicar avaliação interna nas turmas de 1 º e 2º ano do Ensino Fundamental considerando a realidade de cada comunidade escolar;

 

VIII- participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes;

 

IX- realizar Intervenções Pedagógicas a partir dos resultados das avaliações internas e externas;

 

X- encaminhar os estudantes relacionados pelos professores para avaliação psicoeducacional pela equipe multidisciplinar, quando observada a necessidade;

 

XI- promover campanhas de sensibilização nas redes sociais sobre a importância da alfabetização na idade certa;

 

XII- participar de formações e reuniões promovidas pela Secretaria de Educação e atuar como multiplicador dos processos formativos;

 

XII- orientar os profissionais quanto ao cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação - SME;

 

XIII- incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura e a escrita como práticas sociais.

 

Art. 13 - Competências dos professores, respeitado o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) e a jornada de trabalho ordinária:

 

I- apropriar-se das orientações da SME e demais documentos sobre Alfabetização;

 

II- elaborar o planejamento de aulas conforme os documentos, normativas e diretrizes educacionais;

 

III- elaborar e adequar o planejamento pedagógico, considerando as especificidades dos estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Inclusiva, em articulação com a equipe gestora, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver, e a equipe multidisciplinar;

 

IV- prever no planejamento de aulas para o Ensino Fundamental estratégias de recomposição de aprendizagem;

 

V- envolver as famílias no processo de aprendizagem por meio de estratégias intencionais, rodas de conversa e orientações práticas de um ambiente alfabetizador;

 

VI- participar das avaliações previstas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VII- identificar estudantes com indícios de dificuldades persistentes no processo de alfabetização e comunicar à equipe gestora e pedagógica para adoção das providências cabíveis;

 

VIII- registrar e utilizar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas para replanejamento das práticas pedagógicas.

 

Art. 14 – Das responsabilidades das famílias e dos responsáveis:

 

I- matricular os estudantes e garantir a frequência na unidade de ensino, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira;

 

II- comunicar e justificar às equipes gestoras e pedagógicas qualquer afastamento do estudante (faltas), bem como a data do retorno;

 

III- estabelecer uma relação de diálogo e parceria com os professores, gestão, coordenação pedagógica e equipes de apoio;

IV- participar das reuniões e demais atividades promovidas pela escola destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

 

V- contribuir para o desenvolvimento integral do estudante, buscando atendimento nas áreas da saúde e assistência social, entre outras, conforme necessidades ou indicação/sugestão da unidade de ensino;

 

VI- acompanhar a vida escolar do estudante, incentivando hábitos de leitura, realização das atividades escolares e organização dos materiais.

 

Art. 15 – A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 16 – No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:

 

I- criação e regulamentação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

 

II- fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

 

III- apoio contínuo ao Articulador da Renalfa do Compromisso Nacional Criança

Alfabetizada (CNCA);

 

IV- monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas;

 

V- realização de reuniões periódicas das equipes escolares com os pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;

 

VI- realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;

 

VII- monitoramento da execução das intervenções pedagógicas e da Recomposição de Aprendizagem.

 

Art. 17 – Poderá a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos federal e estadual, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da educação infantil e dos anos iniciais, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Educação incentivará e apoiará a participação dos professores nas formações continuadas oferecidas pelo Município e pelos governos estadual e federal, inclusive pelo Programa Criança Alfabetizada e pelo Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil — PROLEEI, conforme adesão e regulamentação próprias.

 

Art. 19 – O tratamento e a divulgação dos dados decorrentes das avaliações observarão a finalidade pública educacional, o sigilo e a proteção dos dados pessoais, devendo os resultados públicos ser apresentados, preferencialmente, de forma agregada ou anonimizada.

 

Art. 20 – No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:

 

I — acompanhamento dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — SAEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco — SAEPE;

 

II — acompanhamento dos resultados das avaliações formativas implementadas na rede municipal;

 

III — monitoramento dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada — ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;

 

IV — monitoramento dos resultados dos ciclos da plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

V — análise dos resultados de fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e matemática;

 

VI- monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, equipe gestora e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;

 

VII- acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização

 

Parágrafo único. Para fins de monitoramento das metas estabelecidas nesta Lei, serão adotados os critérios e descritores de alfabetização definidos pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP ou por normas que venham a substituí-los.

 

Art. 21 – Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 22 – O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I — Secretaria Municipal de Educação;

 

II — gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

III — coordenadores pedagógicos;

 

IV — professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

 

V — representante da educação infantil;

 

VI — representante da educação inclusiva;

 

VII — representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VIII — representante dos Conselhos Escolares;

 

IX – representante dos povos e comunidades tradicionais quilombolas;

 

X – representante dos povos e comunidades tradicionais indígenas;

 

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por ato do Poder Executivo. A composição, a forma de funcionamento, a presidência, a periodicidade das reuniões e o quórum serão definidos em regulamento. A participação será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 23 – Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

 

I — monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

 

II — acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;

 

III — propor medidas para o aprimoramento da alfabetização e;

 

IV — acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.

 

§ 1º O Comitê exercerá funções consultivas e de acompanhamento, não substituindo as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação ou de outros órgãos públicos.

 

§ 2º - Ficam integralmente preservadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação de Salgueiro, especialmente suas funções consultivas, deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais, nos termos da Lei Municipal nº 1.437, de 2003, e demais disposições legais aplicáveis, não podendo as atribuições do Comitê Municipal da Política de Alfabetização substituir, restringir ou sobrepor-se às competências legalmente estabelecidas para o referido Conselho.

 

Art. 24 – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 25 – As metas e estratégias previstas para os eixos desta Lei deverão ser consideradas na elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal de Educação, dos planos de ação das unidades escolares e dos instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 26 – A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas nesta Lei.

 

Art. 27 – A Política Municipal de Alfabetização integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente.

 

Art. 28 – Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 29 – A implementação das ações previstas nesta Lei observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município, podendo ser financiada por recursos próprios do Município, complementados por transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente previstas.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgueiro, 04 de novembro de 2026.

 

FABIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:D0B6CD7F