ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MANARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 64/2025
DECRETO Nº 064/2025
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das taxas devidas pelas pessoas jurídicas, empresários individuais e profissionais autônomos, estabelece o cronograma de recolhimento do ISS Homologado e demais modalidades, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari,
DECRETA:
Art. 1º Ficam constituídos, pelo lançamento, os créditos tributários relativos ao exercício de 2025 devidos por todas as pessoas jurídicas, empresários individuais e profissionais autônomos, inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes, do lançamento das taxas de licença ou de fiscalização e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS, na modalidade ofício, e demais tributos mercantis, lançados conjuntamente, bem como do vencimento mensal do ISSQN nas modalidades homologado, estimativa, arbitramento, substituto, responsável, fonte e terceiros, nos termos A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANARI, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, e dos artigos nº 32 ao nº 43, nº 80 ao nº 88, nº 96 ao nº 106, e nº 151 ao nº 154 da Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANARI, cujos prazos e demais condições para os seus recolhimentos ficam estabelecidos nos termos deste Decreto.
Art. 2º A atualização dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2025 se fará pela aplicação do índice 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício de 2023 a outubro do exercício de 2024, sem prejuízo dos casos de atualização e ajustes dos dados cadastrais relativos aos valores de metros quadrados das construções e/ou dos terrenos, que resultem em atualização da base de cálculo das taxas correspondentes.
§ 1º Os índices de correção registrados serão aplicados oficialmente para atualização dos tributos no Município de Manari, com os seguintes índices históricos de correção ou atualização monetária:
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Índices de Correção dos Tributos Municipais Baseado na Variação do IPCA (art. 328, §§ 1º e 2º, da Lei nº 629, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre atualização monetária da UFM e dos tributos municipais) |
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PERÍODO/EXERCÍCIO |
IPCA (%) |
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2025 |
4,76 |
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2024 |
4,82 |
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2023 |
6,47 |
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2022 |
10,67 |
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2021 |
3,92 |
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2020 |
2,54 |
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2019 |
4,56 |
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2018 |
2,70 |
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2017 |
7,87 |
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2016 |
9,93 |
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2015 |
6,59 |
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2014 |
5,84 |
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2013 |
5,45 |
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2012 |
6,97 |
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2011 |
5,19 |
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2010 |
4,17 |
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2009 |
6,41 |
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2008 |
4,12 |
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2007 |
3,26 |
§ 2º Para os tributos definidos em Unidade Fiscal do Município (UFM), nos termos da Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari, para os efeitos de sua conversão em moeda corrente nacional e dos recolhimentos efetuados no exercício de 2025, 1 (uma) UFM corresponde a R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos).
Art. 3º A notificação do lançamento dos tributos de que trata o caput do art. 1º deste Decreto será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Mercantil de Contribuintes, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.
Art. 4º O recolhimento da taxa de licença para localização e funcionamento, taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial, taxa de licença para publicidade, taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, taxa de vigilância sanitária e ISS, na modalidade ofício, e de profissionais autônomos poderá ser efetuado em cota única ou em até duas parcelas mensais e consecutivas, de acordo com os prazos de vencimento discriminados no cronograma a seguir:
I - em 1 (uma) parcela ou cota única, com vencimento em 31 de dezembro de 2025;
Art. 5º Para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas modalidades ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades, e das Sociedades Civis de Profissionais, fica estabelecido o seguinte cronograma:
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ANO/EXERCÍCIO |
MÊS DE COMPETÊNCIA |
DATA DO VENCIMENTO |
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2025 |
Janeiro |
15/02/2025 |
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2025 |
Fevereiro |
15/03/2025 |
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2025 |
Março |
15/04/2025 |
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2025 |
Abril |
15/05/2025 |
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2025 |
Maio |
15/06/2025 |
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2025 |
Junho |
15/07/2025 |
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2025 |
Julho |
15/08/2025 |
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2025 |
Agosto |
15/09/2025 |
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2025 |
Setembro |
15/10/2025 |
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2025 |
Outubro |
15/11/2025 |
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2025 |
Novembro |
15/12/2025 |
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2025 |
Dezembro |
15/01/2026 |
§ 1º O prazo para pagamento do ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades, e das Sociedades Civis de Profissionais expira no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de prestadores de serviços, substitutos e responsáveis tributários enquadrados, na forma da lei, como pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, incluindo as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada, e demais entidades e organizações de caráter privado que a lei assim definir, nas modalidades do ISS Substituto, Responsável, Fonte e Terceiros, devendo observar a data definida no cronograma estabelecido neste artigo.
§ 2º O prazo para pagamento do ISS retido na fonte, nas modalidades ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros ou ISS-Fonte expira no mês subsequente ao do pagamento do serviço, quando o substituto ou responsável tributário estiver enquadrado, na forma da lei, como pessoa jurídica de direito público, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei, devendo observar a data definida no cronograma estabelecido neste artigo.
Art. 6º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos e sociedades civis de profissionais, e das taxas de licença ou fiscalização somente poderão ser efetuadas em até 30 (trinta) dias contados do vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme o caso, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria de Finanças.
Art. 7º Compete à Secretaria de Finanças fornecer os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 6º deste Decreto, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou, ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.
Art. 8º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos no presente Decreto, serão aplicados multa de mora e juros de mora, na forma prevista na Lei nº 99, de 07 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município de Manari.
Art. 9º -Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo e vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.
Art. 10 º - À Secretaria de Finanças cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 6º deste Decreto.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Manari, 30 de outubro de 2025.
AUDALIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal de Manari PE
Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:D0BEF9A5