ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
EDITAL Nº 01/2026
CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASINHAS
O MUNICÍPIO DE CASINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 01.618.704/0001-95, com sede na Rua Severino Augusto de Miranda. S/N – Casinhas/PE - Fones: (81) 3634-9156, e sua SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, com endereço na Rua Severino Augusto de Miranda. S/N, Casinhas/PE - Fones: (81) 3634-9308, através de suas representantes legais, no uso de suas atribuições, TORNAM PÚBLICO a todos os interessados que este edital virem ou noticia dele tiverem, a realização do CREDENCIAMENTO para atualização do CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, que será regido de acordo com as regras estabelecidas neste edital:
1.DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE:
1.1. Constitui objetivo do presente edital o credenciamento de interessados que atendam aos requisitos e exigências, para atualização do Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social do Município, voltado à construção e/ou reforma de casas populares, direcionado para pessoas em vulnerabilidade social, preferencialmente, de renda baixa, residentes nas áreas rurais e urbanas do Município de Casinhas;
1.2. Constitui finalidade do presente edital a composição do perfil da necessidade habitacional municipal, com atualização do cadastro geral, que servirá para credenciamento dos inscritos, habilitando-os aos programas habitacionais que venham a ser executados no Município, destinados à construção e/ou reforma de unidades habitacionais, visando diminuir o déficit habitacional do Município;
1.3. O cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social de Casinhas poderá ser utilizado ainda para apresentação de demandas junto aos governos federal e estadual, e de direcionamento de emendas parlamentares voltadas aos programas que tenham por objeto a construção ou reforma de unidades habitacionais.
2.DAS INSCRIÇÕES:
2.1. As inscrições são gratuitas e ilimitadas e deverão ser realizadas no período de 01 de fevereiro de 2026 a 01 de junho de 2026, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas, das 08h00min às 13h00min, através do preenchimento de formulário próprio, com maiores informações pelo fone (81) 3634-9308.
2.2. Serão exigidos no ato da inscrição os seguintes documentos:
2.2.1.NIS do responsável familiar;
2.2.2.Cópias do CPF, RG, comprovante de residência no município de Casinhas por período mínimo de 02 anos, ou na sua falta, por autodeclaração assinada por duas testemunhas;
2.2.3. Tendo filho(s), apresentar a certidão de nascimento;
2.2.4. Sendo deficiente, apresentar laudo médico atualizado da deficiência;
2.2.5. Preencher e assinar o formulário de inscrição;
2.3. Acaso haja dúvida fundada sobre as informações prestadas pelo(a) candidato(a) a Municipalidade poderá diligenciar em busca de dados ou informações para atestar a veracidade ou não das informações prestadas;
2.4. Constatada alguma irregularidade no cadastro, a inscrição será suspensa, abrindo-se o devido procedimento administrativo para apuração dos fatos, cujo resultado das apurações deverá ser encaminhado para as autoridades constituídas para que possam adotar as providências cabíveis;
2.5. Não será admitida a inscrição sem a apresentação dos documentos relacionados no item 2.2 e seus subitens deste edital;
2.6. Admite-se apenas uma inscrição por família carente, que poderá ser realizada através de procurador munido de autorização para fazê-lo.
3. DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECER A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO:
3.1. Serão considerados como critérios de classificação, desde que sejam preenchidos os requisitos de vulnerabilidade social, a seguinte ordem:
3.1.1. Habitar em casas de taipa ou assemelhado;
3.1.2. Possuir membro portador de necessidades especiais em membros da família;
3.1.3. Se mulher, responsável pela família;
3.1.4. Ser idoso(a);
3.1.5. Habitação mesclada (taipa e alvenaria);
3.1.6. Encontrar-se residindo em imóvel em risco de desabamento;
3.2. A ordem de classificação do Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social poderá ser utilizada nos programas/ações desenvolvidas pelo Município no âmbito habitacional, contudo, não está adstrita aos programas que apresentem requisitos/exigências específicas, diversas das utilizadas para elaboração deste cadastro.
3.3. A constatação da vulnerabilidade social do(a) candidato(a) será avaliada através de estudo social do CRAS de Casinhas.
4. DAS DILIGÊNCIAS:
4.1. As informações, bem como, a documentação apresentada pelos interessados poderão ser, a qualquer tempo, objeto de investigação para se aferir sua veracidade, mediante parecer social, visitas “in loco”, e relatório fotográfico pela equipe profissional do CRAS deste Município.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
5.1. A simples inscrição no Cadastro Habitacional de Casinhas não gera, por si só, a obrigação do Município de construir ou reformar as unidades habitacionais, apenas gera expectativas de direitos de concorrer aos programas que venham a ser executados pelo município na área habitacional;
5.2. Obriga-se o Município de Casinhas a utilizar o Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social, com as ressalvas do item 3.2, em todos os programas que, porventura, vier a executar relacionados a construção ou reforma de unidades habitacionais para as pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, atendidas as especificidades/critérios de cada um deles.
5.3. Obriga-se o Município a manter atualizado o cadastro municipal de habitação, devendo enveredar esforços para preservação da atualização constante dos seus dados.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1. Qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital e seus anexos, ou sugestão visando à sua melhoria deverá ser encaminhado à Prefeitura de Casinhas que funcionará na Rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE, CEP 55755-000. Telefone: (81) 3634 9156;
6.2. A inscrição representa total aceitação as regras estabelecidas no presente edital.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 30 de janeiro de 2026.
JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR
Prefeita
ANA CRISTINA DE AGUIAR DOS SANTOS QUEIRÓZ
Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
ANEXO I - EDITAL Nº 01/2026
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
CREDENCIAMENTO PARA O CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Número de inscrição nº _________
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DADOS DO(A) INTERESSADO(A) |
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NOME: |
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CPF: |
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RG |
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ENDEREÇO/CEP |
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DOCUMENTOS APRESENTADOS:
( ) NIS do responsável familiar;
( ) comprovação de membro da família com necessidades especiais;
( ) cópia do laudo de pessoa deficiente da família;
( ) cópias do CPF, RG, comprovante de residência;
( ) comprovação de tempo de residência superior a dois anos em Casinhas;
( ) certidão de nascimento dos filhos;
( )
outros documentos apresentados: _________________
______________
O(A) INTERESSADO(A) POSSUI TERRENO OU CASA?
( ) SIM. ( ) casa de taipa; ( ) casa de taipa e alvenaria; ( ) casa de alvenaria
( ) NÃO possui casa.
PEDIDO DE INSCRIÇAO E SUBMISSÃO AO EDITAL nº 01/2026
Venho requerer a minha inscrição para a atualização do Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social de Casinhas, estando ciente e submetendo-me, a todas as exigências do Edital 01/2026.
Casinhas, _____ de ____________ de 2026
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ASSINATURA DO(a) INTERESSADO(a)
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:D0D4EA8E