ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037, DE 07 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 873, de 28 de fevereiro de 2025,
CONSIDERANDO a relevância do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal 2025 para a regularização dos débitos dos contribuintes e a consequente melhoria da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO que a extensão do prazo de adesão ao Programa atende ao interesse público, viabilizando o acesso de maior número de contribuintes às condições facilitadas para quitação de débitos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que eventuais parcelamentos realizados na nova data limite para adesão não ultrapassem o exercício financeiro de 2025, em consonância com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de outubro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal 2025, instituído pela Lei Municipal nº 873, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Permanecem integralmente válidas as condições, os critérios e os percentuais de redução de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 873/2025.
Art. 3º A adesão realizada no dia 31 de outubro de 2025, data limite da prorrogação, somente poderá ser efetivada mediante pagamento em parcela única ou parcelamento em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, devendo a última parcela ser obrigatoriamente quitada até o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A adesão feita em qualquer data anterior a 31 de outubro de 2025 poderá observar o número máximo de parcelas permitido pela legislação, desde que o cronograma de pagamento esteja integralmente quitado até o final do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do setor de arrecadação, adotar as providências administrativas necessárias à operacionalização das disposições deste Decreto, inclusive quanto à verificação dos prazos e limites do parcelamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 17 de julho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:D0D58C3D