ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES PE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORES PE
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026

Decreto Legislativo n° 001/2026.

 

Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Flores, referente ao Exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - Fica aprovada por 10 X 00 votos, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Flores, estado de Pernambuco, referente ao Exercício Financeiro de 2024, do Ex-Prefeito, o Senhor Marconi Martins Santana, levando em consideração as fundamentações constantes no Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, relatadas através do Processo TCE-PE N° 25100621-9 do Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, e de conformidade com o art. 50, II da Lei Orgânica deste Município, Art. 176 ao 178 do Regimento Interno e Art. 86, § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco, e do Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

 

Sala das Sessões, 03 de agosto de 2026.

 

JEANE PEREIRA BEZERRA

Presidente

 

GUILHERME E. DE ANDRADA NETO 

1º Vice Presidente

 

IVANILDO PEREIRA DE LIMA

2° Vice presidente

 

ULISSES FERREIRA DA SILVA FILHO

1º Secretário 

 

ONOFRE DE SOUZA

2º Secretário 


Publicado por:
Hamilton Costa Estima Júnior
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