ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui, no âmbito do Município de Panelas, a Semana Municipal de Conscientização e Proteção da Infância contra a Adultização e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Panelas, a Semana Municipal de Conscientização e Proteção da Infância contra a Adultização, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças.

 

Art. 2º A Semana Municipal tem por objetivo:

 

I – promover debates, palestras e atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município sobre os riscos da exposição precoce a conteúdos impróprios e à adultização da infância;

 

II – estimular a reflexão sobre o uso seguro da internet e das redes sociais por crianças e adolescentes;

 

III – incentivar a participação da família, da escola e da sociedade na proteção integral da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

IV – fortalecer valores culturais, esportivos, educativos e de convivência comunitária voltados à infância.

 

Art. 3º As ações da Semana Municipal serão realizadas em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar, associações comunitárias, igrejas, entidades civis organizadas e demais interessados.

 

Art. 4º A execução desta Lei não acarretará ônus ao erário, cabendo ao Poder Executivo incentivar e apoiar iniciativas voluntárias e parcerias institucionais para a realização das atividades.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Panelas/PE, segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:D0E560BA