ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.184/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2013, cuja ementa ‘Altera a redação da Lei Municipal Nº 2.672/1993, que concede gratuidade nos transportes coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências’, bem como revoga a Lei Ordinária Municipal nº 2.672, de 28 de julho de 1993, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.332, de 01 de junho de 2005; nº 3.735, de 05 de junho de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°A Lei Ordinária Municipal nº 3.943, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art.5º.O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar as disposições desta Lei no todo ou em parte. (NR)
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” (NR)
Art.2°Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 2.672, de 28 de julho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:D0E75885