ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 396/2013, PARA FINS DE ADEQUAR ARTIGO NA LEI QUE TRATA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ITAÍBA. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere FAZ saber que a Egrégia Câmara de Vereadores do Município de Itaíba, por seus nobres vereadores APROVOU e EU sanciono a presente lei:
Art. 1°. O artigo 5º da Lei nº 396/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O gestor do Fundo de Desenvolvimento do Município de Itaíba é o Secretário de Desenvolvimento Econômico a quem compete, além das atribuições decorrentes do cargo, autorizar e homologar licitações em qualquer modalidade, inclusive pregão, ordenar despesas, autorizar pagamentos, e movimentar as contas bancárias vinculadas ao fundo sob a sua responsabilidade, juntamente com o Secretário de Finanças,”
Art. 2°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaíba, em 25 de setembro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:D0F2225A