ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2026

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

PRORROGA PARA 17 DE SETEMBRO DE 2026 A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA RELAÇÃO FINAL DOS BENEFICIÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 4º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 004, DE 25 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Flores, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026, que estabeleceu os critérios, os procedimentos e o cronograma para o pagamento da terceira e última parcela dos recursos extraordinários decorrentes da dívida passiva do FUNDEF, relativa ao período de março de 2001 a dezembro de 2006, com fundamento na Lei Municipal nº 1.282, de 08 de março de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.291/2024, e no Decreto Municipal nº 017, de 06 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a análise dos recursos administrativos interpostos e da documentação comprobatória apresentada pelos impugnantes demandou a realização de diligências complementares, consistentes na verificação dos vínculos funcionais, das cargas horárias e dos períodos de efetivo exercício, indispensáveis ao exame integral das impugnações e à correta composição da relação final de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta nº 004/2026;

CONSIDERANDO que a prorrogação ora estabelecida não interfere no pagamento já em curso aos beneficiários que não interpuseram recurso, tampouco compromete o período de pagamento destinado aos recorrentes,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogada para 17 de setembro de 2026 a divulgação do resultado dos recursos administrativos e da relação final dos beneficiários de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta nº 004, de 25 de agosto de 2026.

Parágrafo único. Em decorrência, a etapa "Resultados" do Anexo III — Cronograma da Portaria Conjunta nº 004/2026 passa a indicar a data de 17 de setembro de 2026.

Art. 2º A prorrogação não reabre o prazo para interposição de recursos, encerrado em 02 de setembro de 2026, nem altera as demais etapas do cronograma, permanecendo válidos os pagamentos já efetuados.

Art. 3º A relação final dos beneficiários será divulgada com a indicação dos totais de horas apurados, na forma adotada nas parcelas anteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Flores (PE), em 16 de setembro de 2026.

 

ERONIDES FIRMINO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

DIANA VIEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:D104CD26