ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre o direito de representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Município de Tuparetama e sobre o destaque de honorários advocatícios contratuais e dá outras providências.

 

Art. 1º. Todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a Administração Pública Municipal, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando a presença deste for obrigatória por força de lei.

 

Art. 2º. Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito deste Município deverão ser garantidos o amplo exercício dos direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia, especialmente:

 

I – a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em nome do advogado, no endereço profissional por ele indicado, sem prejuízo de também o serem em nome da parte ou interessado;

 

§1º. Na hipótese do inciso I, os prazos para a realização dos atos serão computados a partir da ciência do advogado constituído nos autos.

Art. 3º. Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá juntar aos autos seu contrato de honorários antes da expedição da ordem de pagamento.

 

§1º. Nessa hipótese, a Administração determinará que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida

 

pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os quitou.

 

§2º. A dedução de que trata este artigo observará o limite máximo previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco.

 

Art. 4º. O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:D10CDE1A