ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 023/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA N.º 023/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

O Secretário Executivo de Planejamento em Saúde, no uso de suas atribuições e considerando o art. 5º e o art. 21 do Decreto Municipal nº 269/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Cancelamento de Ata de Registro de Preços – PACARP nº 004/2026 com o objetivo de apurar o possível descumprimento das condições da ata abaixo relacionada, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto Municipal nº 269/2024, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designada pela Portaria GP nº 245/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

PACARP 004/2026

G.O MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.795.674/0001-84

Ata de Registro de Preços FMS nº 155/2025

Processo Licitatório FMS nº 019/2025

Pregão Eletrônico FMS SRP nº 012/2025

Descumprimento de obrigações contratuais.

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 09 de outubro de 2026.

 

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:D118D0ED