ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 51/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, NOS TERMOS DO INCISO XII, ART. 72 DA LEI ORGÂNICA E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAMELEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e demais Legislações em vigor, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e autoriza sua declaração por decreto do Chefe do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Gameleira, que atribui ao Prefeito competência para decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos termos da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO que a construção de uma praça pública constitui medida de interesse coletivo, destinada à promoção do lazer, da convivência social, da valorização do espaço urbano e da melhoria da qualidade de vida da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de destinar área adequada à implantação de equipamento público de uso comum da população, contribuindo para o desenvolvimento urbano e o bem-estar dos munícipes;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.867, de 26 de agosto de 2019, que alterou o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a utilização da mediação ou da via arbitral na definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições legalmente previstas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada mediante acordo administrativo ou, na ausência de acordo, pela via judicial, a área de terreno com 77,21 m² (setenta e sete metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), situada na Rua João Maria da Costa, nº 102, Bairro Francisco Pinto, Município de Gameleira, Estado de Pernambuco, CEP 55.530-000, com as seguintes dimensões: 5,11 m (cinco metros e onze centímetros) de frente, 5,11 m (cinco metros e onze centímetros) de fundos, 15,11 m (quinze metros e onze centímetros) pelo lado direito e 15,11 m (quinze metros e onze centímetros) pelo lado esquerdo, conforme identificação e delimitação constantes da documentação técnica pertinente.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade a construção de uma praça pública, destinada ao lazer, à convivência comunitária e à utilização coletiva, enquadrando-se nas hipóteses de utilidade pública previstas no art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente aquelas relacionadas à execução de obras de urbanização e à criação ou ao melhoramento de logradouros públicos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4° - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do Art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gameleira, em 15 de outubro de 2026.

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito do Município de Gameleira


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:D11D821F