ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 010 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 408, de 28 de abril de 2020, que autoriza o pagamento de gratificação de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Granito;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento do referido incentivo no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de parcela única, a título de Gratificação de Incentivo Financeiro Adicional, aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos do Município de Granito/PE que tenham exercido regularmente suas funções durante o exercício de 2025.
§ 1º O valor da gratificação será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) para cada Agente Comunitário de Saúde que preencher os requisitos estabelecidos neste Decreto.
§ 2º O pagamento será realizado em parcela única até o final do mês subsequente à publicação deste Decreto.
Art. 2º Farão jus ao recebimento da gratificação os Agentes Comunitários de Saúde que, cumulativamente:
I – Tenham cadastrado todas as famílias de sua microárea no exercício de 2025, mantendo o cadastro devidamente atualizado;
II – Tenham atingido, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das metas mensais de visitas domiciliares;
III – Tenham entregue, dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, os relatórios e cadastros exigidos, inclusive aqueles relacionados aos programas sociais do Governo Federal.
Art. 3º A verificação do cumprimento das metas será realizada pela Coordenação da Atenção Básica, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, mediante avaliação técnica.
Parágrafo único. O agente que não cumprir os critérios estabelecidos neste Decreto não fará jus ao recebimento da gratificação, devendo os valores correspondentes permanecerem vinculados à melhoria das ações da Atenção Básica no Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, vinculados ao orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 13 de fevereiro de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia13/02/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:D129FB67