ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2019

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica ESTABELECIDO o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos professores do Magistério Público Municipal com Nível Médio e Superior e carga horária de 40 horas no valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que corresponde a 4,17% (quatro vírgula dezessete) por cento de reajuste em relação ao piso de 2018, conforme tabelas anexas.

 

§ 1º. Fica assegurada a aplicação da proporcionalidade do piso, ora estabelecido, de acordo com a carga horária de cada professor, bem como a progressão salarial do professor, conforme preceitua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

 

§ 2º. Ficam estabelecidos os valores constantes das tabelas anexas, que integram este Projeto, para atendimento das proporcionalidades e progressões do profissional do magistério.

 

Art. 2º. O valor a que se refere o caput do artigo antecedente retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

§ 1º. Os valores referentes à diferença salarial para atender ao piso, ora estabelecido, dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, serão pagos em duas (02) parcelas, nos meses de março e abril de 2019, cuja liquidação será mediante inclusão na folha de pagamento dos professores.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2019.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:D12B75E6