ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 009/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, segurança e proteção dos dados armazenados no sistema BDEsc;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais;
CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança e da responsabilidade na gestão de informações educacionais;
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos alunos, professores e demais envolvidos;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e infraconstitucionais relativas à proteção de dados e segurança da informação.
RESOLVE:
Art. 1º Os dados armazenados no sistema BDEsc são de propriedade exclusiva e intelectual da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu/PE, sendo vedada qualquer utilização indevida, alteração, compartilhamento não autorizado ou exclusão sem a devida autorização oficial.
Art. 2º Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes princípios fundamentais para o tratamento de dados no sistema BDEsc:
I - Finalidade: Os dados coletados terão propósito específico e legítimo, sendo vedado seu tratamento para finalidades incompatíveis com aquelas informadas aos titulares.
II - Transparência: A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia garantirá informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais.
III - Consentimento: O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme consentimento obtido no recadastramento dos usuários.
IV - Coleta e Uso de Dados: Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para a execução das funções do sistema BDEsc.
V - Compartilhamento e Segurança dos Dados: Nenhuma informação será compartilhada sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei. Medidas de segurança serão adotadas para garantir a proteção dos dados.
VI - Retenção de Dados: Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento de sua finalidade ou conforme exigência legal.
VII - Responsável pelo Tratamento de Dados: O encarregado de dados da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia será o responsável por supervisionar a aplicação das normas de proteção de dados.
VIII - Alterações na Política: Quaisquer alterações serão divulgadas com antecedência, garantindo transparência e comunicação com os titulares dos dados.
Art. 4º Qualquer violação, modificação não autorizada, exclusão ou compartilhamento indevido de dados do sistema BDEsc será considerado infração grave e resultará na responsabilização do infrator nas esferas civil e criminal, conforme prevê a legislação vigente, incluindo penalidades da LGPD e do Código Penal Brasileiro.
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:D13AA812